Na autuação, a Receita Federal cobra IRPJ, CSLL, PIS e Cofins dos anos de 2010 a 2012 sobre valores que o Itaú Unibanco considerou como receita não tributável. Para o Fisco, a instituição omitiu esses valores.

O montante em questão é relativo aos juros sobre capital próprio (JCP) - uma forma de remuneração a sócios em substituição aos dividendos - distribuídos à Itaú Unibanco Holding (controladora do Itaú Unibanco S.A.) pela Itaucard e pela Itaú Corretora de Valores. O total da cobrança foi indicado pela instituição em seu Formulário de Referência de 2016 e está atualizado até dezembro do ano passado.

O Itaú Unibanco alega no processo que a Itaucard e a corretora seguiram previsão de distribuição estabelecida em seu estatuto. Apesar disso, a Receita Federal considerou que o JCP deveria ter sido distribuído ao Itaú Unibanco S.A. e efetuou a autuação.

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as controladas pagaram valores expressivos de JCP ao sócio minoritário, que é a Itaú Unibanco Holding, e quase nada ao sócio majoritário, que é o Itaú Unibanco S.A. Para a PGFN, não é possível fazer a distribuição de JCP de forma desproporcional. "Não existe base legal para distribuição desproporcional do JCP", afirmou o procurador da Fazenda Nacional Rodrigo Burgos na sessão.

A tese em discussão nesse processo não é a mais comum sobre JCP no Carf. A Câmara Superior já decidiu outro aspecto dos juros sobre capital próprio - a impossibilidade de acumular valores de JCP e abater posteriormente do IR e CSLL. Mas ainda não analisou a questão da "desproporcionalidade", segundo a procuradoria. Há apenas decisões de turmas.

Apesar da decisão unânime da turma para cancelar a autuação, o tema ainda divide a opinião dos conselheiros. Inicialmente, a relatora, conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, representante dos contribuintes, considerou possível a desproporcionalidade, pois a instituição prevê, em estatuto, o pagamento diferenciado para acionistas que têm ações preferenciais, que era o caso da holding.

Para o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, representante da Fazenda, "em hipótese nenhuma" pode haver distribuição de JCP desproporcional. "JCP tem que ser pago de acordo com a participação no capital social", afirmou. Mas, no caso concreto, a autuação tributa uma alegada omissão de receita que a empresa não recebeu, segundo o conselheiro. "Difícil tributar algo que deveria ter sido transferido. O problema está em quem creditou em desproporção ao capital social. "

Como a maioria dos conselheiros acompanhou o voto "pelas conclusões", ou seja, para cancelar a cobrança mas sem concordar com a distribuição de JCP desproporcional, a relatora resolveu acompanhar esse entendimento e mudar o voto, descartando a discussão sobre possibilidade de pagamento desproporcional de JCP.

Quanto a essa tese, a advogada Daniela Floriano afirmou que tem prevalecido no Carf a posição de que o pagamento de JCP deve ser proporcional à participação societária. Apesar de o tribunal administrativo já ter firmado posição, inclusive na Câmara Superior, sobre outras teses relativas aos juros sobre capital próprio, há novas discussões que surgem no conselho por causa de planejamentos tributários. Uma dessas discussões trata da definição de quem deve ser tributado na distribuição de JCP em contratos de usufruto de ações.

De acordo com o procurador Rodrigo Burgos, por se tratar de um caso específico, a Fazenda Nacional estudará se há algum caso paradigma com decisão em sentido contrário que permita recorrer à Câmara Superior do Carf.

Procurado pelo Valor, o Itaú Unibanco não deu retorno até o fechamento da edição._

Para o empregador amparado pelas Leis Complementares nºs 123/2006 e 150/2015 será observado tratamento diferenciado para o parcelamento, o qual poderá ser concedido em até 120 parcelas mensais, com valor mínimo da parcela equivalente a R$ 198,14, aplicadas as demais regras previstas no art. 5º da Resolução CC/FGTS nº 765/2014.

O saldo remanescente de acordos de parcelamento rescindidos poderá ser reparcelado, observando-se, entre outras condições, que a 1ª parcela de um reparcelamento deverá corresponder a 10% do valor do novo acordo e serão acrescidos 5% ao percentual aplicado anteriormente a cada novo reparcelamento, limitado a 40%.

As disposições complementares às regras anteriormente descritas serão regulamentadas pelo agente operador no prazo de até 90 dias._

Entre as principais dificuldades para conseguir entrar no mercado de trabalho, os entrevistados elencaram a falta de qualificação (43%) em primeiro lugar, seguida pelo racismo (34%) e por não ter o domínio da língua inglesa (31%) . ?As consequências do racismo interferem diretamente na qualidade de vida e produtividade dos trabalhadores ao psicossomatizar em seus corpos, contribuindo para o adoecimento de talentos, e, ainda, fazendo com que o rendimento não seja desenvolvido tanto quanto poderia. Sob a perspectiva empresarial, um ambiente que propaga o racismo contribui significativamente para a baixa produtividade do colaborador, para o desenvolvimento de doenças físicas e psíquicas?, apontou Fernando Montenegro, idealizador da pesquisa.

Os entrevistados contaram que já alisaram ou rasparam o cabelo para passar por uma entrevista de emprego ou para ser aceito no ambiente de trabalho. ?O gerente disse que eu deveria tirar as tranças e alisar o cabelo para ficar mais bonita?, contou uma das entrevistadas na pesquisa, que não teve seu nome revelado.

Recolocação

Outro dado apontado pela pesquisa trata da carreira e recolocação no mercado. Entre os entrevistados, 36% disseram que não largariam o emprego para buscar a realização de um sonho porque o fato de ser negro acarretaria em mais tempo para se recolocar no mercado de trabalho. Segundo o estudo, a ideia de pedir demissão para encontrar o sucesso ou refletir sobre a carreira é mais difícil para essa população.

Segundo Montenegro, a conclusão reforça pesquisas anteriores que demonstraram que os negros demoram mais para conseguir um emprego caso sejam demitidos ou peçam demissão. ?Se eu pedir demissão para seguir meus sonhos ou refletir sobre minha carreira, sei que demorarei muito mais para me recolocar. Além disso, não saberia como justificar isso em uma próxima entrevista de forma que não parecesse uma atitude irresponsável de minha parte. Fora que isso suja carteira [de trabalho] e tenho contas para pagar?, disse uma das entrevistadas pelo estudo, de nome não revelado.

A pesquisa, elaborada pela Consultoria Etnus, foi feita especialmente para compor um debate sobre transformação social dentro da programação do festival de inovação WHOW!, que acontece em São Paulo até amanhã (27)._

Aos profissionais empregados, a advogada Roberta de Oliveira Souza, especialista em direito e processo do trabalho, indica que prestem atenção, em especial a sete pontos. Ao todo, mais de 100 pontos da CLT tiveram modificações com a reforma, que ficou definida oficialmente como a lei 13.467/2017.

Confira as mudanças que a advogada destaca:

1. Indenização por danos morais

Violação à imagem, à intimidade, à privacidade, à honra e à autoestima são alguns exemplos de danos morais mas, atualmente, não existem critérios pré-definidos na lei para guiar a avaliação do juiz na hora de decidir sobre o tema, segundo explica Roberta.

?A doutrina e a jurisprudência criaram critérios para tentar balizar o valor da indenização, dentre eles: a extensão dos efeitos da ofensa, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, o grau de culpa ou dolo e a situação econômico e social das partes envolvidas?, explica.

Esses parâmetros foram mantidos pela reforma trabalhista que trouxe mais alguns para tentar medir o tamanho do dano moral e, assim, definir o valor da indenização.

A novidade está no art. 223-G, §1º da Lei 13.467/2017 que estipula que o valor da indenização será definido com base no salário da pessoa que foi ofendida, ou seja, quem sofreu o dano moral.

Para ofensas leves, a indenização máxima definida pela nova lei é de até três vezes o último salário contratual do ofendido. Se for considerada ofensa média, pode chegar a cinco vezes o último salário. Ofensas graves podem ter indenização de até 20 salários e gravíssimas, 50.

Se for uma empresa (pessoa jurídica) que sofrer o dano moral, a definição da indenização vai seguir os mesmos critérios só que tendo como base o salário do ofensor, ou seja, de quem causou o dano moral. Nos dois casos, reincidência pode dobrar o valor da indenização.

Na opinião de Roberta, esses novos critérios definidos pela reforma trabalhista são inconstitucionais, já que o art. 5º, caput da Constituição Federal dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

?É evidente que tal estipulação legal fere de morte o princípio da isonomia ou da igualdade, tendo em vista que a vida de um ser humano não pode ser avaliada segundo seu padrão de remuneração?, afirma a advogada.

Esse argumento de inconstitucionalidade pode ser usado, segundo a especialista, em juízo já que é responsabilidade do juiz decidir se a lei fere ou não a Constituição, que é a norma suprema do Brasil.

2. Intervalo de repouso e alimentação

Hoje, a regra utilizada para indenizar funcionários que não têm respeitado o direito de intervalo para repouso e alimentação durante o dia de trabalho ? de, no mínimo, uma e, no máximo, duas horas para jornadas de 8 horas diárias ? vem de uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a 437.

O TST definiu que o empregador que não der o intervalo deve pagar o valor que o funcionário receberia por trabalhar aquele período inteiro do intervalo somando, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho, para além da jornada regular.

Com a reforma trabalhista em vigor, a empresa não terá que pagar o valor correspondente ao período inteiro do intervalo. Apenas o valor correspondente ao tempo perdido será indenizado.

?A não concessão ou a concessão parcial do intervalo a empregados urbanos e rurais vai implicar o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho?, explica a advogada.

3. Trabalho intermitente

A reforma criou a possibilidade legal de contrato de trabalho em que a prestação de serviços não é contínua. É o trabalho intermitente, ou seja, quando ocorre a alternância de período de atividade e inatividade. Esse período de trabalho pode ser de horas, dias ou meses.

O contrato de trabalho intermitente poderá ser feito entre qualquer empregado e qualquer empregador, independentemente da atividade, exceto para aeronautas, que, segundo explica a especialista, têm contratos regidos por uma legislação própria.

No contrato de trabalho dessa modalidade deverá estar definido o valor da hora de trabalho e não pode ser menor do que  o valor do salário mínio por hora ou do montante que recebem os funcionários daquela empresa que exercem a mesma função, de maneira intermitente ou não.

A reforma define que o profissional poderá ser convocado para trabalhar três dias antes e deve já ficar sabendo qual será a jornada. Se ficar quieto e não se manifestar em até um dia útil a empresa vai entender que ele recusou.

Se ele aceitar e não comparecer ou não cumprir o contrato terá que pagar à empresa em 30 dias multa de 50% da remuneração que ele receberia pelo trabalho. Se quem descumprir fora empresa, o profissional terá direito de receber esse mesmo valor como indenização, explica Roberta.

No fim de cada período de prestação de serviço, o funcionário recebe, além da remuneração, o valor correspondente a férias proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional, valor devido como repouso semanal remunerado e mais os valores adicionais legais.

A cada 12 meses, o profissional tem direito a nos próximos 12 meses a ter um mês em que obrigatoriamente não será convocado a trabalhar pelo mesmo empregador.

?As críticas feitas a esse dispositivo consistem, em síntese, na impossibilidade do empregado de se organizar e manter uma rotina, além de não poder contar com uma renda fixa, o que gera muita insegurança e instabilidade na vida desse trabalhador?, afirma Roberta.

4. Negociação coletiva

?Hoje, segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF) e no TST a negociação coletiva é válida desde que implique contrapartidas recíprocas, isto é, transação, que é o que deve ocorrer em qualquer negociação, e não renúncia?, afirma Roberta.

Com a reforma, negociações coletivas que tenham como consequência a piora das condições para o funcionário sem que ele receba qualquer contrapartida por isso não poderão mais ser anuladas na Justiça.

Na hora de analisar uma convenção ou um acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho, segundo explica a advogada, vai balizar a sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

5. Tempo no trajeto

As súmulas 90 e 320 do TST, segundo Roberta, consideram que o tempo de trajeto da residência até o trabalho quando o transporte é oferecido pela empresa empresa e, desde que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público, entra na conta da jornada de trabalho. A reforma trabalhista mudou essa regra.

?O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador?, explica a advogada.

6. Equiparação salarial

Quando a lei passar a vigorar, a equiparação salarial entre funcionários que exercem trabalho de igual valor só será possível entre empregados de um mesmo estabelecimento empresarial e não mais no mesmo município ou na mesma região metropolitana, como é a regra hoje.

Mas, o que é trabalho de igual valor? ?Hoje o art. 461, § 1º da CLT estabelece que o trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos?, explica a advogada.

A reforma trouxe ainda uma nova regra: o tempo de serviço prestado pelos funcionários para o mesmo empregador não pode ser superior a quatro anos.

?Do mesmo modo, a diferença de tempo na função não poderá ser superior a 2 anos, disposição que corresponde ao art. 461 da CLT antes da reforma?, diz a advogada.

Outra mudança é que não será mais possível o reconhecimento do chamado ?paradigma remoto?, que é quando o pedido de equiparação se dá com um colega que teve reconhecida, por via judicial, a equiparação com outro funcionário.

?A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função?, afirma Roberta. É importante destacar que pedido de equiparação salarial continua sendo possível apenas em empresas que não oferecem plano de cargos e salários.

Só que com a reforma, o quadro de carreira não precisará mais ser reconhecido pelo Ministério do Trabalho ou em outro órgão público, como é hoje.

7. Demissão em massa

A reforma derrubou a necessidade de que demissões em massa sejam negociadas coletivamente entre sindicatos de trabalhadores e patronais ou entre o sindicato de trabalhadores e a empresa.

Conforme afirma a advogada, casos como a recente determinação da Justiça que obrigou a JBS a pagar indenização a funcionários após demissão em massa sem negociação, não vai mais acontecer.

?Ainda que milhares de trabalhadores sejam demitidos em um único dia de uma mesma empresa, com reflexos nefastos para a economia local e centenas de famílias, tal dispensa coletiva será equiparada à individual, segundo texto sancionado da reforma?, afirma Roberta._

Os beneficiários deste mês, titulares de conta individual na Caixa com saldo acima de R$ 1 e movimentação, terão crédito automático no dia 25 de julho.

Os valores do benefício variam de R$ 79 a R$ 937, de acordo com o tempo de trabalho durante o ano de 2016. Os recursos ficarão disponíveis ao trabalhador até 29 de junho de 2018.

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), há pelo menos cinco anos, que trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2016, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos e que teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) , ano-base 2016.

O trabalhador que possui Cartão Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir a uma casa lotérica, a um ponto de atendimento Caixa Aqui ou aos terminais de autoatendimento da Caixa. Caso não tenha o Cartão Cidadão, o valor pode ser retirado em qualquer agência do banco, ao apresentar documento de identificação. O trabalhador vinculado à empresa pública possui inscrição Pasep e, nesse caso, o pagamento desse programa é feito pelo Banco do Brasil.

Reabertura do calendário

Trabalhadores que não sacaram até dia 30 de junho o abono salarial ano-base 2015 terão nova oportunidade para sacar o benefício. O valor estará disponível para saque de 27 de julho a 28 de dezembro de 2017. O Ministério do Trabalho disponibiliza uma ferramenta on-line de consulta para o trabalhador saber se tem direito ao abono salarial ano base 2015._

O exame prioritário voltado para produtos e serviços inovadores desenvolvidos pelas instituições de ciência e tecnologia (ICTs) foi lançado pelo INPI no dia 22 de junho. O texto prevê que os pedidos aceitos no projeto-piloto tenham decisão final divulgada no prazo de oito a dez meses, em média ? o mesmo aplicado no programa das patentes verdes, que se tornou permanente.

A diretora da Brand It, empresa focada em soluções de marcas e patentes, Priscila Galvão, explica que os benefícios da medida ultrapassam a questão da velocidade do registro. ?Como a resolução tem foco na área de ciências e tecnologias, é possível que empresas façam mais investimento no setor, gerando novos empregos na área e desenvolvimento tecnológico e econômico?, aponta.

O objetivo da resolução, é fazer com que mais companhias procurem o INPI para registrarem formalmente suas marcas e patentes. ?A morosidade do INPI para analisar um pedido de patente inibe as empresas brasileiras de dar entrada no processo?, explica a diretora da Brand It.

O projeto piloto que tem como objetivo as patentes ICTs terá duração de um ano ou, então, até que 200 pedidos de patentes desse segmento sejam considerados aptos. ?O teste irá verificar a adesão ao programa do Instituto e a capacidade em analisar pedidos da área?.

De acordo com dados do INPI, em junho deste ano estavam na fila de patentes pendentes de decisão cerca de 6,2 mil pedidos somente de ICTs. O instituto encerrou 2016 com prazo médio de 10,8 anos para registrar uma patente. ?A demora em analisar uma patente é também um agrave para a economia, pois a falta do registro traz uma fragilidade e exposição ao negócio?, explica Priscila.

Benefícios do registro

Priscila Galvão afirma que, além da proteção à marca, o registro junto ao INPI traz outros benefícios. ?A valorização do negócio e a facilidade em exportar e conseguir novos contratos são ganhos atrelados ao registro e proteção da marca?.

De acordo com o tipo de patente, uma empresa garante a exclusividade na exploração do produto ou serviço no prazo de 15 a 20 anos.

?O risco de não ter uma patente é a empresa criar um produto ou serviço de grande valor mercadológico e inovador e, ao colocá-lo para venda estar exposto a que outra pessoa ou empresa o explore?, explicou.

Para requerer o exame prioritário de patente ICTs, o interessado deve consultar o passo a passo do processo no link do Projeto Piloto Patentes ICTs, na página do INPI. Na página do instituto há informações sobre as demais linhas que contam com exame prioritário._

Nesta segunda (24), o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) afirmou que a Receita Federal está recalculando o aumento de PIS/Cofins para ter certeza.

"A avaliação da Receita Federal é que [o tributo] está no limite da lei. Eu recomendei à Receita Federal que fizesse mais uma vez os cálculos para ter certeza de que está no limite da lei", disse Meirelles.

Se não estiver, o ministro afirmou que "a lei será obedecida", sugerindo que pode revisar o aumento do tributo sobre o etanol.

"O pressuposto é que está no limite da lei, mas evidente que o refinamento de contas é sempre positivo", afirmou.

Na quinta-feira (20), em busca de novas receitas, o governo anunciou aumento na tributação de gasolina, álcool e diesel.

No caso do álcool, foi anunciado um reajuste de R$ 0,12 para R$ 0,13 no PIS/Cofins cobrado sobre o litro de álcool do produtor e de zero para R$ 0,20 para o distribuidor._

De acordo com o texto, o trabalhador ou empregador que agir de má-fé nos processos trabalhistas -alterando a realidade dos fatos, protelando o processo com recursos ou induzindo o juiz ao erro, por exemplo- será punido com multa de até 10% do valor da causa, podendo ser condenado até a indenizar a parte contrária.

A medida vai reforçar um posicionamento que já é adotado, ainda que timidamente, em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

"O número de condenações ainda não é expressivo, mas a Justiça já usa o CPC (Código de Processo Civil) para punir situações desse tipo", diz o presidente do TRT-2 (Tribunal de Justiça do Trabalho da Segunda Região), São Paulo, o desembargador Wilson Fernandes. Há multa, mas o percentual é definido pelo juiz.

"Esse posicionamento da Justiça [de punir a má-fé] vai ficar ainda mais acentuado com a reforma trabalhista", afirma o advogado Otavio Pinto e Silva, do escritório Siqueira Castro Advogados.

O presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Feliciano, considera que a inclusão desse ponto na reforma é desnecessária. "Nunca houve frouxidão da Justiça do Trabalho. Sempre foram punidos os casos de má-fé tanto do trabalhador quanto da empresa."

Casos de condenações por má-fé na Justiça trabalhista estão se tornando mais frequentes e notórios.

Recentemente o TRT-2 manteve condenação de primeira instância contra um ex-presidente de um banco privado que reivindicava o pagamento de valores que já tinha recebido em uma negociação extrajudicial.

O executivo terá de desembolsar R$ 9,2 milhões, conforme decisão do tribunal. Cabe recurso.

DISPARADA

Nos últimos anos, a Justiça do Trabalho viu o número de processos aumentar significativamente. Entre 2010 e 2016 a quantidade de ações subiu quase 40%, saltando de 2 milhões de processos para 2,75 milhões. Reflexo, dizem especialistas, da crise, que aumentou o desemprego.

"A crise econômica fez aumentar o número de desempregados e, com isso, houve um aumento de ações trabalhistas requerendo, principalmente, o pagamento de verbas rescisórias", diz o advogado Eduardo Maximo Patricio, do escritório GMP Advogados Patricio.

"Sempre houve um mito de que a Justiça do Trabalho era protetiva, mas há muitos casos em que os trabalhadores simplesmente não recebem o que lhe é devido e têm que recorrer à Justiça", afirma o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano._

Esse ato normativo esclarece que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte no período de apuração em que ocorrer a retenção do imposto mesmo que parte dos rendimentos sobre os quais incidiu o imposto tenha sido computada em períodos anteriores em observância ao regime de competência.

A IN dispõe, ainda, que as pessoa jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado somente devem adicionar os rendimentos auferidos em um fundo de investimento à medida que esses rendimentos se submetam à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte._

 O evento, que será realizado no Centro de Eventos Pro Magno (Rua Samaritá, 230 ? Casa Verde - SP), atrairá pessoas que atuam na capital, nas cidades do interior paulista e de outras regiões do País, devido à relevância dos temas que serão abordados.

 Já estão confirmados grandes nomes da Contabilidade e de áreas afins, como Tratamento Tributário, perícia, auditoria, empreendedorismo, contabilidade para órgãos públicos, Plano de Contas.   Também serão debatidos temas atuais como a Reforma Tributária, prevenção e controle de fraudes, compliance de estatais, riscos corporativos em tempos de crise.

 Entre os palestrantes de destaque estão o historiador Leandro Karnal, que realizará a palestra magna da Convenção; Laércio Cosentino, fundador e CEO da TOTVS, maior empresa de software de gestão, plataforma e consultoria da América Latina; J. Miguel Silva, advogado, contabilista, tributarista e especialista em Direito Empresarial. 

Laurentino falará sobre ?Os riscos provenientes da Tecnologia, Inovação e Oportunidades? e J. Miguel Silva sobre a ?Reforma Tributária e os impactos contábeis e fiscais?.

 Feira de Negócios

A 25ª Convecon contará com a já tradicional Feira de Negócios. Serão diversos expositores apresentando o que há de mais moderno para a área contábil. Além de ter acesso a novos produtos que facilitam e agilizam o trabalho no dia a dia, os profissionais da contabilidade terão a oportunidade de se informar sobre cursos na área contábil e fazer novos contatos.

 Realização e apoio

A 25ª Convecon é organizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) em parceria com as entidades contábeis Instituto Paulista de Contabilidade (IPC); Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Fecontesp), Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Aescon-SP) e Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo (Apejesp).

 A Convenção conta com o apoio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Associação dos Contadores Municipais de São Paulo, Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), Federação Brasileira das Associações de Peritos, Árbitros, Mediadores e Conciliadores (Febrapam) e Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon)._

Surpresa - ?A alta surpreendeu bastante. Esperávamos em torno de R$ 0,10 para gasolina?, diz o economista Leonardo França Costa, da Rosenberg Associados. A alíquota do PIS/Cofins para a gasolina mais que dobrará, passando dos atuais R$ 0,3816 por litro para R$ 0,7925 por litro. ?Ainda assim, o cenário para inflação segue tranquilo. Mesmo se vierem outros aumentos, o IPCA ainda pode fechar abaixo do centro da meta de 4,5%?, pondera.

Alteração - O economista -sênior do banco de investimentos Haitong, Flávio Serrano, alterou sua projeção do IPCA para o ano de 3,6% para 3,7% em virtude da alta da alíquota. Ele esperava um aumento de R$ 0,30 por litro da gasolina, mas a alta foi de R$ 0,41.

Prévia - Nesta quinta-feira de manhã, antes do anúncio das medidas do governo federal para conter o rombo no Orçamento, a prévia da inflação oficial no País surpreendeu positivamente o mercado. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 15 (IPCA-15) teve deflação de 0,18% em julho, a maior queda de preços em 14 anos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Taxa acumulada - A taxa acumulada em 12 meses desacelerou de 3,52% em junho para 2,78% em julho, a mais baixa desde março de 1999. As famílias gastaram menos com os alimentos consumidos em casa, como batata-inglesa, tomate e frutas. Também houve redução nas despesas com combustíveis: tanto a gasolina quanto o etanol ficaram mais baratos.

Alimentos - ?Os alimentos acumulam um aumento de 0,11% nos últimos 12 meses, ou seja, praticamente zero. Nos 12 meses anteriores, encerrados em julho de 2016, a alta de preços acumulada era de 13,3%. Foi uma desaceleração muito forte, com impacto enorme sobre a inflação, porque os gastos com alimentação e bebidas respondem por cerca de 25% da despesa das famílias?, apontou o analista Everton Carneiro, da RC Consultores.

Selic - Assim que o resultado do IPCA-15 foi divulgado começou a se cogitar no mercado uma queda ainda mais forte na taxa básica de juros, a Selic, podendo chegar em dezembro abaixo de 8%. Mas o aumento das alíquotas de PIS/Cofins para combustíveis impôs uma cautela maior nas projeções. ?O quadro benigno ainda prevalece, porém a discussão que tende a começar é em relação à taxa terminal para Selic, se será na faixa de 8%, ou menor que essa marca. Talvez a estimativa de ficar abaixo de 8% tenha morrido?, diz o economista Leonardo França Costa, da Rosenberg Associados.

Possibilidade - Antes da divulgação dos aumentos, a Rosenberg cogitava a possibilidade de diminuir sua projeção para Selic no encerramento deste ano, já que o IPCA-15 de julho voltou a surpreender o mercado com um resultado menor que o previsto. Agora, a consultoria prefere manter a expectativa de juros em 8% no fim de 2017. ?Também mantemos a previsão de corte de um ponto porcentual no encontro da semana que vem. O quadro para inflação ainda segue favorável.?

Decisão - O Comitê de Política Monetária do Banco Central decide os rumos da Selic nos dias 25 e 26 de julho. A taxa básica de juros está atualmente a 10,25% ao ano.

Recessão - Em julho, o IPCA-15 trouxe reduções de preços de Alimentação e bebidas (-0,55%), Transportes (-0,64%) e Artigos de residência (-0,55%). Everton Carneiro, da RC Consultores, lembrou que o freio nos preços dos produtos alimentícios tem ligação com a recessão econômica, mas, sobretudo, com a safra recorde de grãos prevista para este ano.

Condições adversas - Assim como houve ajuda relevante das lavouras em 2017, o movimento pode se inverter no futuro, caso as condições climáticas sejam adversas. ?A queda na inflação é menos estrutural do que alguns do mercado consideram. É difícil acreditar que vá ficar comportada por muitos anos, porque a inflação é muito volátil no Brasil?, alertou o analista da RC Consultores.

Ponderação - O Goldman Sachs pondera ainda que a inflação de serviços segue em nível elevado mesmo com a profunda recessão e a alta taxa de desemprego no País. Segundo a instituição, os serviços tiveram alta de 5,5% nos 12 meses encerrados em julho._

Para especialistas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta solução apenas reforçaria a ideia de que não pagar os impostos seria mais vantajosa. No atual relatório, 2,7 milhões de empresas das 12,7 milhões que existem no país seriam beneficiadas. Este número representa um total de 21,2% de entidades devedoras.

Na última semana, parlamentares aprovaram o relatório apresentado pelo deputado Newton Cardoso Júnior. Na proposta apresentada, além de oferecer um prazo maior para os pagamentos, o deputado também sugeriu que a União ofertasse 99% de descontos quem optar por pagar 20% de entrada do total do valor de suas dívidas ainda este ano.

Mansueto Almeida é secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Segundo ele, ?o governo não tem condições de absorver todas estas mudanças que foram sugeridas pelo deputado Newton Cardoso Júnior?. O governo tem metas para cumprir e para este ano a meta fiscal é de déficit de R$ 139 bilhões.

Semana passada o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que as receitas com o Refis ficariam próximas a R$ 1 bilhão. Porém, a área técnica da Fazenda fez um levantamento e a previsão é de que o rombo seja ainda maior, ficando próximo dos R$ 420 milhões, quando o previsto seria R$ 13,3 bilhões.

Mansueto ainda alertou, em entrevista ao Jornal do Comércio, que uma negociação precisará ser feita com os termos do Refis. ?Não podemos ter mais surpresas do lado da arrecadação?. O secretário também afirmou que nos próximos anos o governo terá que se planejar para reduzir sua despesa obrigatória._

São Paulo - O governo anunciou ontem o aumento das alíquotas do PIS/Cofins sobre os combustíveis e um novo contingenciamento de gastos. Com isso, a equipe econômica espera alcançar a meta fiscal de 2017, um déficit de R$ 139 bilhões.

Depois de rejeitar a alta de tributos por mais de um ano, a frustração de várias fontes de receitas levou o Executivo a alterar seu discurso e defender impostos maiores. Entretanto, o governo estimou que a mudança do PIS/Cofins vai adicionar R$ 10,4 bilhões aos cofres públicos neste ano, o que seria insuficiente para garantir o objetivo fiscal. Por isso, a equipe econômica desenhou um contingenciamento de gastos de R$ 5,9 bilhões.

Especialistas consultados pelo DCI criticaram a decisão do governo. Segundo eles, a tributação maior pode agravar o quadro recessivo.

"O problema central é que a economia não está andando. Para que a arrecadação possa avançar, é necessário que a atividade no País volte a crescer", afirmou Antônio Correa de Lacerda, professor de economia da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). "A expansão do crédito e do investimento público poderiam ajudar nesse momento", defendeu ele.

Já Ricardo Balistiero, coordenador do curso de administração do Instituto Mauá de Tecnologia, destacou o elevado endividamento das famílias no País. "O orçamento das pessoas já está comprometido. Se os combustíveis ficarem mais caros, o consumo pode ser afetado, o que prejudicaria a própria arrecadação."

Por outro lado, Balistiero defendeu o corte de gastos públicos pelo governo. "Mas vai ser difícil fazer reduções significativas. A popularidade e o capital político do presidente já estão baixos e podem ficar ainda piores com o aumento de impostos", ponderou ele. Após o novo contingenciamento, cerca de R$ 45 bilhões do orçamento de 2017 já foram barrados pelo governo federal.

As duas ações da União foram acertadas ontem, em reunião que teve a presença do presidente Michel Temer, do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira.

Em nota divulgada no final da tarde pelo Ministério da Fazenda, foi explicado que a alíquota do PIS/Cofins da gasolina passa de R$ 0,38 para R$ 0,79. No caso do diesel, sobe de R$ 0,248 para R$ 0,461. Já o etanol aumenta de R$ 0,12 para R$ 0,1309. A maior contribuição deve vir da gasolina, com arrecadação adicional estimada em R$ 5,192 bilhões.

"O aumento das alíquotas do PIS/Cofins sobre combustíveis é absolutamente necessário tendo em vista a preservação do ajuste fiscal e a manutenção da trajetória de recuperação da economia brasileira", apontou o documento.

Sobre o contingenciamento, foi indicado que os R$ 5,9 bilhões deverão ser compensados "por receitas extraordinárias que ocorrerão ainda este ano", mas essas fontes não foram especificadas.

Inflação favorável

Enquanto que o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) não parece favorecer um aumento de impostos, a derrocada da inflação torna a elevação do PIS/Cofins mais tolerável.

"Os índices de preços devem continuar bem abaixo da meta do governo [4,5%], mesmo que o preço dos combustíveis suba nos postos de gasolina", afirmou Juliana Inhasz, professora de economia da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap). De acordo com ela, os alimentos também podem ficar mais caros. Isso porque o setor utiliza combustíveis na produção e no transporte das mercadorias.

Divulgado ontem, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo 15 [IPCA-15], prévia da inflação oficial no País, teve deflação de 0,18% em julho. Os combustíveis tiveram queda de 3,16% no período.

Frustração

As duas medidas são anunciadas em meio a problemas do governo com, ao menos, três importantes fontes de receita para este ano.

Por causa de pressões do Congresso, o Refis, programa de parcelamento de dívidas com o governo, pode gerar menos de R$ 500 milhões neste ano, ante previsão inicial de arrecadação de R$ 13 bilhões.

Já a reoneração das folhas de pagamento, que estava prevista para este mês, ainda não começou a vigorar e pode ser adiada para 2018.

A repatriação de recursos do exterior também frustrou o governo. Até agora, pouco mais de R$ 800 milhões foram obtidos com o programa, contra expectativa anterior de arrecadar cerca de R$ 13 bilhões.

Com esse quadro, os especialistas não descartaram outros aumentos de impostos. "O governo vai esperar um pouco, porque acabou de elevar o PIS/Cofins, e depois poderão vir novas mudanças", apontou Juliana. Uma das possibilidades, seguiu ela, seria uma alta da Cide, que também afetaria os combustíveis._

Importante: com o fim da Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ-Inativa), todas as Pessoas Jurídicas inativas agora deverão apresentar a DCTF.

O QUE ACONTECE SE A SUA EMPRESA PERDER ESSE PRAZO?

A data final de entrega deve ser respeitada, mas caso hajam dados incorretos ou omissões, a empresa será chamada para apresentar uma nova declaração. Ainda assim, as empresas que tiverem problemas poderão arcar com alguns custos e multas. 

É POSSÍVEL RETIFICAR UMA DCTF DE FORMA LEGAL?

Sim, caso haja novos tributos, lançamentos ou alteração de erros, você pode solicitar a alteração de informações, mas apenas se forem modificados por completo! Em outras palavras, na retificação não deve conter apenas os itens alterados ou acrescentados, e sim todos os pontos que compõem o documento novamente.

ALGUNS DETALHES IMPORTANTES

Caso deseje reduzir débitos de impostos, tributos ou contribuições, a retificação da DCTF não será válida. Principalmente se esses dados já tiverem sido envidados à Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Também é importante destacar que os valores não comprovados na DCTF original não podem ser retificados. Essa alteração apenas poderá ser feita pela Receita Federal Brasileira. Além disso, as retificações só serão eficazes caso hajam provas de que tenham ocorrido erros no preenchimento da declaração.

Em caso de erros de digitação, o processo só será consumado quando não for encerrado o poder da Fazenda Pública em estabelecer o crédito tributário referente à declaração.

MULTAS DECORRENTES DA ENTREGA ATRASADA DEVIDO ÀS RETIFICAÇÕES NA DCTF

Algumas multas poderão ser aplicadas caso a sua declaração não esteja totalmente correta, confira algumas delas:

Serão cobrados 2% ao mês sobre o montante dos tributos e das contribuições informados em declaração, mesmo que alguns já tenham sido pagos totalmente.

Com a perda dos prazos, o valor passa a 20%, observado o valor mínimo.

Se alguma informação foi mandada de forma errada ou tenha sido omitida, serão cobrados R$ 20,00 para cada grupo de dez infrações.

RECEBIMENTO DE MULTAS

Para empresas que se encontram inativas, há uma taxa mínima de R$ 200 a ser aplicada como multa. Já para as empresas ativas, essa taxa mais que dobra, com o valor mínimo passando para R$ 500. Caso as declarações atrasem, mas sejam apresentadas anteriormente a qualquer procedimento de ofício, as taxas são reduzidas pela metade (50%). E caso haja uma declaração do prazo anexa na ficha de intimação, o valor reduz em 25%._

Maia se comprometeu a pôr a reforma da Previdência na pauta do plenário da Câmara em agosto. Segundo ele, se não começar a ser votada até o fim de agosto, a proposta de mudanças nas regras para a concessão de aposentadorias e pensões não será mais votada. Ele rebateu a proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) de fatiar a reforma e deixar pontos polêmicos que seriam barrados pelo Congresso para ?2018 ou para o futuro?. Mas alertou que a medida provisória (MP) para alterar pontos polêmicos da reforma trabalhista será derrotada na Casa, principalmente no que diz respeito ao trabalho intermitente e alternativas ao imposto sindical. Ele também defendeu um ritmo maior de queda de juros para ajudar a economia. ?Os investidores estão preocupados com a política, e nós estamos preocupados com a economia?, diz Maia, que recebeu o Estadão/Broadcast na residência oficial, sob a condição de que o encontro focasse apenas em temas econômicos. Quando começou a ser questionado sobre a situação política, encerrou a entrevista. A seguir, os principais trechos.

Alta de impostos

?Não sou favorável à alta de impostos. Mas consultei vários economistas e ninguém me deu outra solução. Se não aprovar o que tem de ser aprovado, não há outro caminho que não seja aumento de imposto. Tudo que o governo propôs os economistas que entendem de contas públicas propuseram. O governo foi até o limite, agora tem de ver se vai aprovar ou não.?

Reoneração da folha

?A gente sabe da situação fiscal do Brasil. Agora, tem de ver quais são as soluções que o governo vai propor daqui para frente. A situação é muito difícil. A reoneração (volta da contribuição de 20% sobre a folha de pagamento para 50 setores, em vez de até 4,5% sobre o faturamento) beneficia alguns setores, mas tem deputado e senador que defende outros. Vou discutir isso com a equipe econômica até sexta. Não é fácil aprovar a reoneração quando o governo encaminha alguns setores que ficaram excluídos e a comissão escolhe outros. É preciso justificar claramente por que o setor A, por que não o setor B. O Brasil, historicamente, beneficia alguns poucos setores em detrimento da maioria, principalmente em detrimento de setores com empresas menores, médias e pequenas. No caso da desoneração, deve ser um pouco disso também. Alguns setores devem merecer; outros não. É difícil escolher, porque a situação de todo mundo ainda está ruim. Se você gera uma despesa a mais, automaticamente vai gerar desemprego. Aí é uma decisão do governo: ou um pouco de inflação com algum aumento de imposto, ou pouco mais de desemprego no momento em que o desemprego está diminuindo. Só existem dois caminhos: onerar e causar impacto no emprego ou manter a desoneração e aumentar imposto.?

Reforma da Previdência

?Temos de ver até onde conseguimos ir com a reforma da Previdência. O ideal para o Brasil é que nós não precisássemos estar olhando no horizonte de curto prazo a necessidade de outra reforma. A partir do momento que você trabalha com o fatiamento antes de reabrir os trabalhos da Câmara, está dando um sinal de que vai ser menos do que precisa e do que poderia ter. Eu não defendo ficar discutindo qual o tamanho da reforma. Eu defendo que se retome a discussão e veja o que é possível. Não porque quero necessariamente uma emenda com coisas além da idade mínima. É porque para o Brasil o mais confortável é não ter de fazer uma nova reforma daqui a dois, três, quatro anos. Tem algum desconforto nas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC - pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda), na aposentadoria rural e nas regras dos servidores que entraram no serviço público antes de 2003. Tem de ver como ajusta isso. Já nas regras de transição, qualquer uma que colocar, vai agradar um e desagradar outros. Minha estratégia é, quando agosto chegar, voltar a negociar. Chamar o relator, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, e ver quais são os nossos limites. Ver até por onde podemos andar sem prejudicar a reforma ? negociando partido por partido e ver o que é possível. Tem de começar a votar em agosto. Se não começar a votar no plenário até o fim de agosto, não vota mais.?

Reforma trabalhista

?Talvez o imposto sindical tenha ajudado a diminuir a polêmica da trabalhista, mais que a reforma previdenciária. Acho que o fim da obrigatoriedade do imposto sindical dava para ter sido feito escalonado. É que não quiserem perder nada nos dois primeiros anos. Se o Paulinho da Força Sindical tivesse aceitado escalonado desde o primeiro ano, poderia ter ganhado a votação. Sobre a MP (que pretende alterar pontos polêmicos da reforma trabalhista), não posso dar respaldo a algo que não conheço. Sou presidente da Câmara e banquei o texto com os deputados. Tem alguns pontos que não adianta mandar por MP que a gente vai derrotar. O trabalho intermitente (modelo em que um trabalhador pode ser contratado por hora ou para cumprir uma atividade específica), por exemplo, é um avanço enorme para o Brasil. Tem alguns pontos que não tem problema tirar do projeto, mas outros são fundamentais. A volta do imposto sindical eu acho que o presidente Michel Temer não vai mandar. Estou até ajudando ele com a Força Sindical para ver se existe algum texto que a Câmara aceite, porque não adianta o presidente mandar um tema que vai ser explosivo. Eu avisei que não adianta mandar um texto que a Câmara vai derrotar.?

Queda dos juros básicos

?O Banco Central tem uma tese de que precisa aprovar a reforma da Previdência antes para cortar mais a taxa básica de juros. Isso o presidente do Banco Central me disse. Só que se o Banco Central entendesse a possibilidade de reduzir a taxa de juros, com a inflação que deve continuar caindo, isso iria até movimentar a economia. No mínimo, as pessoas vão conseguir repactuar seus empréstimos, suas dívidas, em condições melhores. Isso ajuda muito. O BC está conservador porque acha que, sem a Previdência, corre o risco de acelerar e depois ser obrigado a reverter a tendência. Foi o que entendi do Ilan Goldfajn (presidente do BC) quando falei com ele. Eu não sou de ficar questionando o Banco Central. Nunca fui. Mas, se a inflação continuar com essa curva de queda e o BC tiver conforto, que isso é o mais importante, a redução dos juros ajuda muito.?_

Pedimos a todos os empregadores que instalem essa nova versão em substituição as versões anteriores do aplicativo, para geração das próximas guias GRRF. 

 

O arquivo de instalação desta nova versão do aplicativo cliente GRRF ICP está disponível em www.caixa.gov.br ? Downloads ? FGTS-Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) ? Instalador_GRRF_FB_ICP.

Salientamos que os novos campos disponíveis nessa versão, que são: ?Trabalhador possui Consignado: Sim ou Não?, ?CPF?, ?Instituição Consignatária? e ?Número do Contrato?, devem ser preenchidos nos casos em que o trabalhador possua empréstimo consignado com cláusula de garantida do FGTS, conforme a Lei nº. 13.313/2016.

A CAIXA agradece e se coloca à disposição._

O texto também suspende todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos por esses entes federativos.

O autor observa que o Rio de Janeiro deixou de receber mais de R$ 6 bilhões de grandes empresas em 2016, em razão da renúncia fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual.

?Existem altas cifras que poderiam estar engrossando os cofres públicos e ajudando a conter a crise fiscal que não nos parece ter uma dissolução a curto prazo, senão com medidas drásticas nesse âmbito?, defende o parlamentar.

Tramitação

A proposta tramita com prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PLP-336/2016

Reportagem ? Emanuelle Brasil

Edição ? Pierre Triboli_

31/07/2017 - 2ª Feira

- DIPI - TIPI 33;
- DPREV;
- ECF;
- DOI;
- IRRF, IRPF, IRPJ;
- IOF;
- PIS/PASEP;
- COFINS;
- CSLL;
- PAES;
- PAEX 1,2;
- FINOR/FINAM/FUNRES;