Entenda quais particularidades podem dificultar a divisão da herança
Com o falecimento de um ente querido, os parentes precisam enfrentar uma série de burocracias como a realização do inventário e o cálculo da herança, se houver.
Inventário
Após o falecimento, a família tem até 60 dias corridos para dar entrada no inventário ou no chamado arrolamento dos bens (processo mais direto de partilha), caso contrário podem ser aplicadas multas, com juros acumulados diariamente.
O tempo para a conclusão dos procedimentos e a efetiva sucessão dos bens pode variar, podendo ir de dias, quando tudo é feito de forma amigável e extrajudicial, a até décadas, caso os herdeiros entrem em litígio sobre a divisão do espólio.
Antes de tudo, é preciso verificar a existência de um testamento deixado pelo falecido. Ainda em vida, uma pessoa pode definir o destino de até 50% de seu patrimônio, a chamada parte disponível. A outra metade, chamada parte legítima, deve ficar, obrigatoriamente, com os herdeiros legais.
Cálculo da herança
Para calcular quanto da herança cabe a cada um, é preciso primeiro verificar a existência dos chamados herdeiros necessários, que têm prevalência na sucessão. Pelo Código Civil, têm direito prioritário aos bens: os descendentes (filhos ou netos); o cônjuge sobrevivente; e também os ascendentes (pais ou avós do falecido).
Caso haja cônjuge, o cálculo da divisão depende também do regime de comunhão de bens, se universal ou parcial, e ainda da natureza dos bens, se particulares ou comuns. Se houver filhos, influi na conta se eles foram tidos em comum ou se são fruto de outro relacionamento.
Pela complexidade do tema, torna-se bastante complicado antecipar o percentual do patrimônio total que ficará com cada herdeiro. Embora haja uma regra geral, cada caso tem suas particularidades, podendo modificar o recebimento final de cada um.
Na ausência de herdeiros necessários, podem ser chamados a herdar os colaterais: irmãos, sobrinhos, tios e primos, de diferentes graus. O cálculo da partilha, nesses casos, pode ficar ainda mais complexo, em função de diversas condicionantes previstas no Código Civil.
Vale lembrar sempre que se o falecido possuía dívidas, elas devem ser abatidas do patrimônio deixado, podendo até zerar a herança, caso o valor das cobranças supere o dos bens disponíveis.
Em alguns casos, é possível que os valores herdados não fiquem imediatamente disponíveis, mas permaneçam depositados em uma conta sob responsabilidade da Justiça. Por exemplo, até que menores de idade completem 18 anos.
Custos
Seja qual for o cálculo de cada quinhão, há custos que são universais, recaindo sobre o total do patrimônio a ser herdado, como as custas judiciais e de cartório, os honorários advocatícios e o imposto de transmissão por causa mortis, que varia de estado para estado, podendo ser de 3% a 8%.
Para evitar surpresas, advogados da área costumam orientar seus clientes a separarem de 15% a 20% do valor total dos bens para esses pagamentos._
Valorização do real: moeda brasileira sobe de 116º para 12º em ranking das que mais estão se fortalecendo_
Em 2020, o Brasil teve um dos piores momentos em relação à valorização do real. Passou praticamente o ano todo no topo da lista das piores moedas do mundo, chegando a 116º posição em uma escala de 120 países. Mas, nos últimos meses, a situação se reverteu e, agora, a moeda oficial do país está entre as 20 que mais se fortaleceram frente ao dólar. O levantamento é feito pela agência brasileira de classificação de risco Austin Rating.
Atualmente, segundo o ranking, o real é a 12ª moeda que mais se valorizou desde o começo de 2021, somando uma alta acumulada de 3,2% frente ao dólar. Ou seja, no cálculo invertido que é comum no Brasil, isso equivale a uma queda do dólar de 3,1% frente ao real desde o começo do ano.
A situação é muito diferente do ano passado, quando o real encerrou o ano tendo sido a sexta moeda que mais perdeu valor no mundo, com uma depreciação de 22,4% em relação ao dólar, também de acordo com a Austin. No ano passado, a lista contou com 121 países.
Valorização do real sobe em 2021
A cotação do dólar, em março deste ano, chegou perto dos R$ 5,90. A partir daí, a cotação da moeda começou a perder força frente ao real, conforme as tensões econômicas foram se aliviando no Brasil. Atualmente, a moeda norte-americana é cotada na faixa dos R$ 5 e a queda, desde o pico, já é de 14%.
Segundo economistas, a mudança de cenário para o real se deve às melhorias tanto nas perspectivas para o PIB do Brasil quanto para o seu resultado fiscal.
Outro fator apontado pelos especialistas é o aumento forte já feito pelo Banco Central na taxa básica de juros do país desde março, já que juros mais altos ajudam a atrair investidores para os títulos domésticos._
Auxílio Emergencial 2021: 3ª parcela começa a ser paga hoje para o público-geral
A Caixa Econômica Federal inicia nesta sexta-feira (18) os pagamentos da penúltima parcela do Auxílio Emergencial 2021 para beneficiários do público-geral.
Hoje, o depósito será realizado para nascidos em janeiro na Poupança Digital do aplicativo Caixa Tem e poderá ser utilizado para pagamentos, transferências e compras dentro do app. Os valores das parcelas variam entre R$150 a R$375, dependendo da composição familiar.
Para a liberação de saques e movimentações para outros bancos, este grupo deverá esperar até o dia primeiro de julho.
Beneficiários do Bolsa Família aptos para o recebimento do Auxílio Emergencial com NIS final 2 também recebem o pagamento nesta sexta-feira. Vale lembrar que o programa não é cumulativo com o Auxílio, sendo liberado apenas um dos benefícios, aquele que tiver o maior valor._
Decisão do STF: funcionários de estatais não podem permanecer no trabalho após aposentadoria
Nesta quarta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidores de empresas públicas que se aposentaram antes da reforma da Previdência de 2019 podem ser reintegrados aos seus empregos após pedidos de aposentadoria voluntária.
Anteriormente, a corte havia determinado a impossibilidade de funcionários efetivos de estatais permanecerem no trabalho depois de se aposentarem voluntariamente. Agora, o Supremo definiu que essa regra só vale para quem teve o benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social de novembro de 2019 em diante.
Pelo tema ter sido julgado com repercussão geral, a tese aprovada neste processo deverá ser aplicada por todas as instâncias da Justiça em ações similares. Os ministros também decidiram que a competência para analisar esse tipo de ação é da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho.
Caso analisado
A decisão foi movida pela análise do caso concreto de um recurso dos Correios e da União contra decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que determinou a reintegração de trabalhadores que haviam se aposentado voluntariamente da estatal.
A discussão teve início após funcionários dos Correios ajuizarem ações contra uma decisão da presidência da estatal de determinar o desligamento dos trabalhadores aposentados que ainda estavam na ativa.
O TRF-1 foi favorável à reintegração e, por 6 a 4, o STF manteve esse entendimento. O entendimento, porém, tem validade apenas para essa situação específica. A maioria dos ministros afirmou que a decisão de dispensar os aposentados que permaneciam no trabalho sob o argumento de que era proibida a cumulação de aposentadoria pelo Regime Geral com o salário do emprego público foi incorreta porque não havia esse veto na época.
De maneira geral, porém, houve oito votos para definir que a permanência no emprego após aposentadoria voluntária não seria possível. O caso foi discutido em março no plenário virtual e, na ocasião, não houve maioria em relação à tese a ser fixada por haver divergências sobre o marco temporal para instituição da regra.
Tese fixada
Nesta quarta-feira, os ministros se reuniram presencialmente e fixaram a seguinte tese, que deverá ser aplicada por todos os juízes do Brasil:
"A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional administrativa e não trabalhista, o que atrai competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregado público inviabiliza permanência no emprego nos termos artigo 37 da Constituição, salvo para aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da emenda constitucional 103 de 2019 nos termos do que dispõe seu artigo sexto"._
Selic sobe pela terceira vez consecutiva e chega a 4,25%
A taxa básica de juros (Selic) subiu 0,75 ponto percentual pela terceira vez consecutiva, passando de 3,5% para 4,25% ao ano. O anúncio foi feito no início da noite desta quarta-feira (16) após a conclusão da reunião do Copom (Comitê de Política Monetária) do BC (Banco Central).
A Selic em 4,25% ao ano registra o maior patamar desde o início de fevereiro do ano passado, quando a taxa básica de juros estava em 4,50% ao ano.
A elevação de 0,75 ponto percentual era esperada pelo mercado como medida para ajudar a conter a recente alta da inflação de preços, que já figura acima do teto da meta estabelecida pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) para o período de 12 meses.
“Como a inflação está muito alta, 8,1% em 12 meses e bem acima do centro e do teto da meta, o Banco Central poderia até elevar a Selic em 1 ponto percentual para trazer a inflação para baixo’, explica Miguel de Oliveira, diretor executivo da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade) .
A decisão de seguir o resultado das últimas reuniões e elevar a Selic em 0,75 ponto percentual, segundo Oliveira, é para não trazer muita preocupação para o mercado, sinalizando que o BC está preocupado com a inflação e que eventualmente pode subir ainda mais no futuro.
Justificativas da alta da Selic
Na nota divulgada ao final da reunião do Copom, o Comitê ressaltou as seguintes justificativas para a alta:
A persistência da pressão inflacionária revela-se maior que o esperado, sobretudo entre os bens industriais. Adicionalmente, a lentidão da normalização nas condições de oferta, a resiliência da demanda e implicações da deterioração do cenário hídrico sobre as tarifas de energia elétrica contribuem para manter a inflação elevada no curto prazo, a despeito da recente apreciação do Real. O Comitê segue atento à evolução desses choques e seus potenciais efeitos secundários, assim como ao comportamento dos preços de serviços conforme os efeitos da vacinação sobre a economia se tornam mais significativos;
As diversas medidas de inflação subjacente apresentam-se acima do intervalo compatível com o cumprimento da meta para a inflação;
As expectativas de inflação para 2021, 2022 e 2023 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 5,8%, 3,8% e 3,25%, respectivamente; e
No cenário básico, com trajetória para a taxa de juros extraída da pesquisa Focus e taxa de câmbio partindo de USD/BRL 5,05*, e evoluindo segundo a paridade do poder de compra (PPC), as projeções de inflação do Copom situam-se em torno de 5,8% para 2021 e 3,5% para 2022. Esse cenário supõe trajetória de juros que se eleva para 6,25% ao ano neste ano e para 6,50% ao ano em 2022. Nesse cenário, as projeções para a inflação de preços administrados são de 9,7% para 2021 e 5,1% para 2022. Adota-se uma hipótese neutra para a bandeira tarifária de energia elétrica, que se mantém em "vermelha patamar 1" em dezembro de cada ano-calendário._
Receita Federal prorroga prazo de entrega da EFD-Reinf e DCTFWeb
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16) a Portaria nº 43/2021 que prorroga o prazo de entrega da EFD-Reinf e DCTFWeb para sexta-feira (18).
Os contribuintes devem entregar as obrigações mensalmente no dia 15. Contudo, nos últimos dias, o sistema do e-CAC passou por instabilidades e lentidão, o que atrapalhou a transmissão das informações no prazo previsto.
A Receita afirmou que não haverá incidência de multas ou outros encargos relativos à entrega das declarações para os contribuintes que enviarem até o novo prazo.
e-CAC
O e-CAC é um portal de serviços que permite a comunicação via internet entre o contribuinte e a Receita Federal do Brasil (RFB).
Para acessar os serviços disponíveis, é necessário ter um Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ.
O e-CPF é indicado para acesso a serviços de pessoa física ou para representante legal da empresa, que nesse caso poderá visualizar uma série de serviços online da pessoa jurídica. Existe ainda a opção “alterar perfil de acesso”, usada quando uma Pessoa Física deseja visualizar os dados da Pessoa Jurídica ou o contrário.
Já o Certificado Digital e-CNPJ, é destinado à própria Pessoa Jurídica, sendo que também pode ser usado para receber uma procuração com o objetivo de realizar serviços de uma outra Pessoa Jurídica, como nos casos dos escritórios de contabilidade, por exemplo._
Bolsa Família: Bolsonaro anunciou benefício de R$ 300 para o novo programa
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira (15) que o novo Bolsa Família pagará R$ 300 em média para os beneficiários do programa.
Até agora, as tratativas do Governo visavam reajustar o valor médio do benefício social dos atuais R$ 190 para R$ 250.
Novo Bolsa família
A reformulação do Bolsa Família vem sendo discutida em um momento de queda da popularidade do presidente, que deve disputar a reeleição em 2022.
Porém, técnicos ouvidos pela reportagem dizem que o valor proposto por Bolsonaro em entrevista à afiliada da TV Record em Rondônia não cabe no teto de gastos previsto para 2022. O teto é a regra que limita o avanço das despesas à inflação.
Durante a entrevista, Bolsonaro citou que a inflação de produtos que compõem a cesta básica ficou “em torno de 14%”, e alguns itens chegaram a subir 50%.
“E o Bolsa Família, a ideia é dar um aumento de 50% para ele em dezembro, para sair de média de R$ 190, um pouco mais de 50% seria (o aumento), para R$ 300. É isso que está praticamente acertado aqui”, disse o presidente.
Novos inscritos
Bolsonaro disse ainda que cerca de 18 milhões de famílias recebem o Bolsa Família e ponderou que se trata de um número grande.
“Pesa para a União, mas nós sabemos da dificuldade da nossa população. Então a equipe econômica já praticamente bateu o martelo nesse novo Bolsa Família a partir de dezembro, de R$ 300 em média”, reafirmou.
Orçamento
Cálculos internos do governo apontam que o incremento do Bolsa Família até a média de R$ 250 (ou seja, um aumento de aproximadamente R$ 60 mensais) representa um custo adicional de R$ 18,7 bilhões para o ano que vem.
Levar a média aos R$ 300 informados por Bolsonaro, adicionando mais R$ 50 mensais às famílias, teria efeito ainda maior nas despesas com o programa – um impacto que não cabe no espaço que se abrirá no teto.
Em entrevista ao Estadão/Broadcast no sábado, 12, o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, afirmou que o espaço líquido no teto de gastos em 2022 deve ficar próximo dos R$ 25 bilhões.
Nos bastidores, técnicos afirmam que até agora não receberam indicação de que o valor médio do Bolsa Família será elevado para R$ 300 e que seguem trabalhando com a hipótese de elevação desse valor para R$ 250. _
Empresas gastam até 1.501 horas para resolver obrigações tributárias no Brasil, segundo Banco Mundial
O Banco Mundial divulgou o relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021, que revelou que, no Brasil, o tempo gasto por empresas com obrigações tributárias varia de 1.483 a 1.501 horas por ano. Esses números apontam que o intervalo de tempo, considerando o preparo, a declaração e o pagamento, é maior do que em qualquer outro país do mundo.
A instituição disse que "leis complexas, requisitos fiscais complicados, incidência de vários tributos sobre o mesmo fato gerador e altas cargas tributárias constituem os principais obstáculos".
É a primeira vez que o Doing Business Subnacional Brasil 2021 avalia o ambiente de negócios nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, com base na metodologia do Doing Business.
A diretora do Banco Mundial do Brasil, Paloma Anós Casero, destacou que o estudo é fundamental para que um país avance na agenda de melhoria de negócios. Para ela, o estudo revela a grande variação que existe no ambiente de negócios em nível subnacional.
"O Doing Business subnacional Brasil 2021 chega em um momento crucial, em que o país e as demais economias mundiais estão se esforçando para se recuperar da crise causada pela pandemia. Os governos em todos os níveis desempenham um papel importante no apoio à empreendedores locais e as pequenas e médias empresas", afirmou.
Tributação municipal também reflete nos dados
Além dos números, o relatório aponta que, embora a maior parte dos tributos e das obrigações tributárias seja de nível federal, a tributação municipal também impacta no desempenho de cada localidade quanto à facilidade para se pagar impostos. Nesse sentido, os melhores desempenhos foram em:
Vitória (ES)
Porto Velho (RO)
Maceió (AL).
"Os locais de melhor desempenho tendem a ter uma regulamentação de negócios mais eficiente, com processos mais rápidos, simples e baratos do que a média nacional", explica Casero.
Ela acredita que iniciativas vigentes no Brasil já têm contribuído para agilizar os processos. "Processos longos e complexos, entretanto, continuam sendo um grande desafio para os empresários brasileiras, o que sugere um amplo espaço para melhorias", pondera.
Ranking global
O Banco Mundial elabora anualmente o Donig Business avaliando o ambiente de negócios em mais de 190 países. Neste, apenas as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro entram na análise, como representantes do Brasil. Na última edição, divulgada em 2019, o Brasil estava em 124ª posição no ranking mundial.
Entre as medidas de melhoria do ambiente de negócios e para a desburocratização no país, está a Medida Provisória 1.040, com o objetivo de reduzir a burocracia e o tempo de abertura de empresas no Brasil.
O avanço do Brasil no Doing Business é um dos principais pontos da agenda da equipe econômica. _
É aguardado para os próximos dias a votação no Congresso Nacional do novo Refis (parcelamento de débitos tributários). Contudo, é grande a morosidade e incertezas sobre o tema o que aumenta muito a agonia dos empresários.
O assunto deveria ser visto como urgente na pauta de votação, já que muito se fala sobre o fechamento de empresas durante a pandemia, mas muito pouco vem sendo feito efetivamente para auxiliar os empresários. Quanto mais ágil a resolução for, mais rapidamente os empresários poderão ter uma alternativa para salvar seus negócios.
O Refis é um Programa de Recuperação Fiscal e nas alterações do projeto que foram antecipados pelo relator e líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), esse parcelamento deve englobar empresas com dívidas dos anos anteriores à crise.
Na proposta que está no Congresso as condições deverão ser muito interessantes, já que busca elevar de 50% para até 70% o desconto do valor total da dívida nessa modalidade. A medida permitirá descontos de até 100% sobre multas; já juros e encargos terão abatimento de até 70%.
Outro ponto que pode ser aprovado e é muito interessante para as empresas é que essas também poderão optar por aproveitar o crédito do prejuízo fiscal, o que é uma ótima alternativa.
São muitas as possibilidades para um Refis amplo e que realmente auxilie as empresas, mas é importante agilidade. Nossos governantes precisam entender que nesse momento, perder um pouco de arrecadação será mais interessante do que ver milhares de empresas fechando sem ter a opção de recolher tributos dessas no futuro.
Em relação às empresas, o momento é de planejamento, pois o parcelamento é praticamente certo e é preciso conhecimento muito amplo da situação tributária da empresa no momento. Sem contar de fazer uma análise ampla dos débitos existentes para a criação de uma melhor estratégia futura para pagamento.
Além da morosidade da parte do governo, também é preciso antecipação por parte das empresas. Se programando e buscando melhores condições para adesão a esse tipo de programa. Sempre tendo em mente que a opção deve caber no planejamento financeiro._
Publicada em : 16/06/2021
Fonte : Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil
Tabela IR: comissão aprova projeto que prevê atualização anual
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados alterou o PL 6094/13 e corrige os valores da tabela mensal do Imposto de Renda, bem como as deduções previstas em lei e, ainda, determina a atualização periódica conforme a inflação (IPCA) acumulada no ano anterior.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), do ex-deputado Vicente Candido e outros três parlamentares. O relator incorporou partes de três apensados, recomendando ainda o arquivamento de outros oito.
“Devemos aproveitar a oportunidade para dar tratamento definitivo ao tema, garantindo correções automáticas da tabela do IR e das deduções, evitando a necessidade de voltar ao assunto todos os anos”, disse Eduardo Cury.
Tabela e deduções do IR
O texto atualiza a tabela e as deduções em 31,92% para 2021, aplicando o IPCA acumulado desde a última correção, em 2015. A partir de 1º de janeiro de 2022, anualmente haverá atualização pelo IPCA do ano anterior.
Além da tabela mensal, será corrido o valor máximo para desconto simplificado na declaração anual. Nas deduções (mensais e anuais), os ajustes serão feitos na parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos e nos limites dos gastos com instrução e por dependente.
Ao analisar a adequação financeira e orçamentária, Eduardo Cury entendeu que, ainda que acarrete redução na receita, a proposta não trata da concessão de benefício fiscal, uma vez que o reajuste da tabela do IR limitado à inflação “constitui medida necessária para evitar o agravamento da carga tributária”.
Na versão original, o PL 6094/13 estabelecia ainda novas regras para tributação sobre lucros e dividendos. No parecer aprovado, o relator defendeu que isso seja debatido somente no contexto de uma reforma tributária mais ampla.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania_
IPI: Confira as alterações efetuadas pelo Decreto nº 10.668/2021
Confira as alterações da IPI - Efetuadas pelo Decreto nº 10.668/2021
Data de publicação:08/06/2021
O Decreto nº 10.668/2021 promoveu diversas alterações no Regulamento do IPI, as quais destacamos a seguir:
- Nova hipótese de equiparação a industrial para estabelecimentos que fabriquem bebidas;
- Produção de efeitos fiscais e cambiais nas exportações de produtos nacionais sem saída do território brasileiro;
- Responsabilidade de pagamento do imposto ao estabelecimento comercial atacadista nas condições que indica, bem como a responsabilidade solidária ao beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, ao encomendante industrial e ao produtor ou importador de mercadorias do capítulo 22;
- Hipótese de suspensão do imposto;
- Prorrogação da isenção para táxis e veículos para deficientes físicos;
- Redução a 0% da alíquota do imposto relativo à mercadoria adquirida no mercado interno ou importada que seja equivalente à empregada ou à consumida na industrialização de produto exportado;
- Possibilidade de redução de alíquota para veículos novos produzidos no País;
- Isenção para mercadorias ou bens produzidos na Zona Franca de Manaus;
- Extinção, a partir de 01/01/2074, dos benefícios previstos para a Zona Franca de Manaus e a partir de 01/01/2024 para a Amazônia Ocidental;
- Definição de prazo final para aplicação da isenção para Áreas de Livre Comércio que especifica (31/12/2050);
- Prorrogação de benefícios fiscais até 2050 previstos nos arts. 108 (Tabatinga - ALCT), 111 (Guajará-Mirim - ALCGM), 115 (Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB), 118 (Macapá e Santana - ALCMS) e 120-A (Brasiléia - ALCB e Cruzeiro do Sul - ALCCS);
- Alteração dos dispositivos dos regimes fiscais setoriais (Setor Automotivo, Indústria de Semicondutores);
- Redução a zero da alíquota do imposto na aquisição no mercado interno ou na importação efetuada por pessoa jurídica beneficiária do PADIS das mercadorias que especifica;
- Alteração dos dispositivos que tratam da modernização e ampliação da estrutura portuária (REPORTO), da plataforma de exportação de serviços de tecnologia da informação (REPES), do regime especial de incentivos para o desenvolvimento de usinas nucleares, do regime especial tributário para a indústria de defesa, do regime especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural, do regime especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, do regime especial de industrialização de bens destinados à exploração e ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos;
- Alteração de dispositivo que trata do arbitramento do valor tributável e tributação simplificada na importação;
- Aplicação da tributação por classe de valores aos produtos chocolates, sorvetes, bebidas quentes e cigarros;
- Tributação dos produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI que especifica (forma de cálculo, alíquota aplicável, etc.);
- Manutenção de crédito aos estabelecimentos industriais na saída com isenção de táxis e veículos para deficientes físicos;
- Alteração de dispositivo que trata do crédito presumido nas condições que indica;
- Cobrança da Taxa pela utilização do selo de controle;
- Alteração dos dispositivos do registro especial para produtos do Capítulo 24 da TIPI;
- Alteração dos dispositivos que tratam da exportação dos produtos do Código 2402.20.00 da TIPI;
- Alteração dos dispositivos que tratam do controle da produção de bebidas que indica e da cobrança da taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção, do controle e rastreamento da produção de cigarros;
- Alteração dos dispositivos que tratam da rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos;
- Indicação de informações que devem constar da nota fiscal;
- Alteração de dispositivos que tratam das operações de consignação mercantil;
- Destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional;
- Alteração de dispositivos que tratam das infrações, dos acréscimos moratórios e das penalidades e das reduções de multas;
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 7.212/2010 (RIPI):
- incisos XI ao XV do caput e o § 5º do art. 9º - Equiparado a industrial;
- incisos V ao VII do § 3º do art. 19 - Exportação de produtos nacionais;
- incisos X ao XII do caput e o § 2º do art. 25 - Responsáveis pelo pagamento do imposto;
- incisos I ao III do caput e o parágrafo único do art. 45 e o § 3º do art. 46 - Casos de suspensão;
- inciso XXVI do caput e o parágrafo único do art. 54 - Produtos Isentos;
- parágrafo único do art. 58 - Táxis e Veículos para Deficientes Físicos;
- art. 61 ao art. 66 - Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais;
- Seção IV do Capítulo IV - Produtos Destinados ao PDTI e ao PDTA;
- Seção VI do Capítulo IV - Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais;
- incisos I e II do caput e § 4º do art. 150 e o art. 152 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS);
- Seção IV do Capítulo VI - Indústria de Equipamentos para a TV Digital Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV digital (PATVD);
- § 1º e § 2º do art. 166 - Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO);
- § 4º do art. 171 - Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES);
- § 4º do art. 176 - Transferência de incentivos e benefícios na sucessão;
- art. 200 ao art. 206 - Produtos descritos nos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI);
- tabela constante do caput do art. 209 e os art. 210 e art. 211 - Produtos do Capítulo 22 da TIPI;
- parágrafo único do art. 218 - Produtos do Ex 01 do Código 2402.10.00 e do Código 2402.20.00 da TIPI;
- art. 223 - Produtos classificados nos Códigos 2106.90.10 Ex 02, 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2201.10.00, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.99.00, e 2203.00.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI);
- art. 298 - Ressarcimento de Custos;
- § 1º, § 2º e § 3º do art. 379 - Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros;
- parágrafo único do art. 538 - Destinação de Produto;
- parágrafo único do art. 550 - Procedimentos do Contribuinte;
- art. 579 e os incisos II ao IV do caput do art. 581 - Lançamento de Ofício - Das Multas;
- inciso I do caput do art. 604 - Pena de perdimento da mercadoria;
b) Decreto nº 7.555/2011 - Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540/2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências;
c) Decreto nº 7.619/2011 - Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de resíduos sólidos._
Receita vai autuar irregularidades no uso de créditos de terceiros
A Receita Federal divulgou um alerta para empresários e profissionais das áreas contábil e jurídica que realizam compensações tributárias mediante a utilização de crédito de terceiros, hipótese vedada pela legislação.
O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma farta documentação como se fossem detentores de supostos créditos obtidos em processos judiciais com trânsito em julgado, em valores que variam de alguns milhões, chegando até a casa de bilhões de reais.
Os créditos utilizados são: NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo INCRA, processos judiciais, precatórios etc., os quais também são comprovadamente forjados e imprestáveis para quitação de tributos.
A Receita Federal anunciou que passará a aplicar multas, que variam de 150% a 225% do total apurado, e sanções como a formalização de processo de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal para a apuração dos crimes de estelionato e sonegação fiscal.
Fraudes tributárias
O Poder Judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária.
Várias dessas ações foram amplamente noticiadas pela imprensa, tais como, Operação Fake Money, Operação Pirita, Operação Manigância, Operação Saldos de Quimera, Operação Miragem, etc., resultando em vários mandados de busca e apreensão e prisões, além do lançamento e cobrança do crédito tributário. Outras operações estão em andamento, sendo programadas e/ou avaliadas.
Até o fim do ano de 2018, foram instaurados 270 procedimentos fiscais que resultaram em autuações de aproximadamente R$ 800 milhões, além de bilhões em glosas em compensações e/ou declarações, enviadas pelos contribuintes, com redução de débitos em DCTF.
A Receita Federal identificou ainda que cerca de 100 mil contribuintes do Simples Nacional vinham inserindo informações falsas nas declarações destinadas à confissão de débitos apurados neste regime de tributação.
A identificação desses contribuintes partiu da análise das operações das empresas-alvo da fiscalização. Em decorrência, foi efetivado o bloqueio da transmissão de novas declarações até a regularização das declarações anteriores. Esse procedimento resultou em autorregularizações cujos montantes superaram R$ 1.2 bilhão de reais.
Em trabalho conjunto, a Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério Público da União desenvolveram uma cartilha com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas com fraudes tributárias.
A cartilha trata da fraude tributária e de suas consequências, e explica aos contribuintes como identificar e agir diante das propostas de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional._
