SST: governo adia novas normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho
O governo federal adiou, mais uma vez, a entrada em vigor de quatro novas Normas Regulamentadoras (NRs) sobre segurança e saúde do trabalho.
As empresas tinham que se adaptar às NRs nº 01, 07, 09 e 18 até a próxima segunda-feira (2). Contudo, a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28) a Portaria nº 8.873/2021 que prorroga o prazo para 03 de janeiro de 2022.
Caso não cumpram as normas regulamentadoras, as empresas podem ser multadas, além de correrem mais risco de serem processadas pelos trabalhadores.
Gerenciamento de riscos
A principal alteração, segundo advogados, está prevista na NR-1. Com base na norma, as empresas terão que implantar um sistema de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) incluindo um Plano de Resposta à Emergências (PRE).
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O Programa de Gerenciamento de Riscos, por exemplo, tem como principal função a avaliação de perigos, controle de riscos e plano de emergência nas empresas. Ele deverá passar a englobar todos os riscos ocupacionais, além de ergonômicos e de acidentes/mecânicos.
MEI
Outra importante mudança é que a partir da entrada em vigor das novas normas, o microempreendedor individual (MEI) estará desobrigado da elaboração do PGR.
Contudo, empresas de maior porte devem incluir o MEI no próprio PGR, quando este prestar serviços em seu estabelecimento.
Prorrogação SST
De acordo com especialistas, essa prorrogação tende a ser muito positiva no atual momento, já que estão acontecendo muitas mudanças nas companhias por conta do retorno das atividades presenciais, ou pela consolidação do trabalho em regimes híbridos ou virtuais.
Em entrevista ao Valor, o advogado Felipe Cunha Pinto Rabelo, sócio do escritório TPC Advogados, também afirmou que esse novo prazo veio em boa hora para as empresas. “Em geral, seria um desafio muito grande, a entrada em vigor dessas normas, em meio à pandemia, uma vez que essas normas são passíveis de fiscalização e de penalidades”, diz.
NRs
Confira as NRs que vão entrar em vigor a partir do dia 03 de janeiro:
NR nº 01: Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 09 de março de 2020;
NR nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 09 de março de 2020;
NR nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020; e
NR nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.
Criadas originalmente no ano de 1978 pelo então Ministério do Trabalho, hoje Ministério da Economia, as normas regulamentadoras (NRs) são um conjunto de procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, cuja adoção de seus termos é obrigatória para empresas públicas e privadas que possuam empregados regidos pela CLT. Atualmente 37 NRs estão em vigor no país. _
Suspensa revisão do Bolsa Família e programas ligados ao CadÚnico por mais seis meses
Beneficiários do Bolsa Família e demais programas ligados ao CadÚnico não terão revisão dos benefícios por mais seis meses. O Ministério da Cidadania publicou a portaria 649 no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28) suspendendo a averiguação dos cadastros.
Segundo a publicação, a medida é uma forma de proteger os assistentes sociais e os beneficiários dos programas de contaminação por Covid-19.
A portaria prorroga a suspensão que havia sido definida anteriormente em virtude da emergência em saúde pública provocada pela pandemia de coronavírus. Segundo o Ministério da Cidadania, essa é quarta vez que as revisões são suspensas.
Com isso, a checagem de dados, a revisão do cadastro e, consequentemente, os cortes, deixam de ser realizada para quem faz parte do Bolsa Família, é beneficiário da TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica) ou recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social).
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O Ministério da Cidadania disse que a suspensão da revisão não prejudica quem está na fila à espera de receber o Bolsa Família, já que, mensalmente, podem ser incluídas novas famílias conforme há a exclusão de beneficiários que deixam de fazer parte dos critérios para estar no programa. A mesma regra vale para quem faz parte do BPC.
Bolsa Família
Neste mês, o Bolsa Família pagou benefícios a 14,69 milhões de famílias inscritas no programa. Do total, 9,48 milhões receberam a quarta parcela do auxílio emergencial de 2021.
O auxílio foi prorrogado e haverá o pagamento de mais três cotas, ao menos até outubro deste ano.
O governo federal prepara, para o segundo semestre, o lançamento de um novo programa social, que deverá substituir o Bolsa Família e demais programas de repasse de renda. No entanto, ainda não há detalhes da medida, como número de futuros beneficiados, regras a serem cumpridas e valores que serão pagos._
INSS: revisão de 170 mil benefícios começa em agosto
Cerca de 170 mil segurados da Previdência Social que recebem benefícios por incapacidade temporária – o antigo auxílio-doença – devem ficar atentos para agendar nova perícia médica. Os prazos para fazer o agendamento começam a expirar em agosto. Quem não tomar a providência corre o risco de ter o pagamento suspenso.
Desde o início de julho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a enviar cartas para segurados que não realizam perícia médica há mais de seis meses. Quem recebe a convocação tem 30 dias, a contar da data de recebimento notificada pelos Correios, para agendar o procedimento.
O INSS poderá também convocar as revisões utilizando a rede bancária, considerando o órgão pagador do benefício, quando esse tipo de notificação for disponível. Estão previstas ainda as convocações por meio eletrônico ou edital em Diário Oficial.
A revisão em benefícios por incapacidade temporária segue até dezembro, quando todas as convocações já devem ter sido expedidas. As revisões serão realizadas por peritos médicos federais em horários extraordinários.
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Segundo o INSS, das 724 agências da Previdência que possuem serviço de perícia médica 619 estão funcionando e 2.549 peritos médicos estão com as agendas abertas para atendimento. O tempo médio entre o agendamento e a realização da perícia médica é de 39 dias.
Revisão administrativa
Em outra frente, o INSS leva adiante também as revisões administrativas de benefícios, que são feitas com regularidade. Na atual etapa, a previsão é que 1,7 milhão de segurados recebam a convocação para regularizar alguma pendência de documentação identificada pelo INSS.
Desde setembro do ano passado, foram enviadas 732.586 cartas para revisão administrativa de benefícios com pendências documentais identificadas pelo INSS.
Quem recebe o aviso de revisão administrativa tem o prazo de 60 dias para regularizar a documentação solicitada e manter o pagamento regular do benefício. O INSS incentiva que o envio de documentos seja realizado por meio do Meu INSS (site ou aplicativo), no campo Atualização de Dados de Benefício.
É possível fazer a regularização também presencialmente. Para isso, o segurado deve ligar para o telefone 135 e escolher a opção Entrega de Documentos por Convocação e agendar atendimento na agência do INSS mais próxima de sua residência.
O INSS alerta que, em qualquer caso, as convocações são feitas somente pelos Correios, motivo pelo qual o segurado deve sempre manter seu endereço atualizado junto à Previdência Social._
Reforma Tributária: Guedes dá aval para isenção de taxa de dividendos no Simples Nacional
Após discussões entre governo e Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deu aval para a isenção da tributação de lucros e dividendos pagos por empresas que estão no Simples Nacional, regime voltado para micro e pequenas empresas.
A isenção é considerada um passo politicamente importante para afastar as resistências ao projeto que altera o Imposto de Renda – e que prevê a volta da cobrança na distribuição dos lucros e dividendos pelas empresas aos seus acionistas com uma alíquota de 20%.
O projeto original e o parecer do relator preveem uma faixa de isenção de até R$ 20 mil por mês.
O relator do projeto, Celso Sabino (PSDB-PA), disse anteontem ao Estadão que estuda a isenção para as empresas do Simples, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Elas têm forte influência no Congresso, onde têm uma atuante frente parlamentar de deputados e senadores.
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O Simples, com todas as regras diferenciadas, também será mantido no parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110, que trata de impostos que incidem sobre o consumo.
O governo e o relator não querem aumentar a oposição política ao projeto do IR. Desde que o relator propôs uma redução mais agressiva da alíquota do IR das empresas e fez concessões a alguns setores, as resistências vêm diminuindo. A isenção mantida para empresas do Simples beneficia profissionais liberais, como médicos, dentistas e advogados.
“Se precisar subir mais um pouquinho, sobe mais um pouco. Não quero mexer com dentista, médico, profissional liberal, não queremos atingir a classe média, nada disso. Queremos tributar os mais afluentes e desonerar as empresas e assalariados”, afirmou Guedes, na semana passada, em evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Apesar da diminuição das resistências, um grupo de 22 instituições divulgou na segunda-feira um manifesto pedindo o arquivamento do projeto em tramitação na Câmara. As instituições que assinam o documento, enviado aos parlamentares, representam o setor elétrico, o comércio de bens e serviços (nacional e internacional), sociedades profissionais e a indústria farmacêutica.
Propostas de reforma tributária no Congresso
No Congresso, tramitam no momento três propostas de reforma tributária, cada um competindo pelo protagonismo: os projetos do Imposto de Renda e de criação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , com fusão do PIS e Cofins, na Câmara; e a PEC 110, uma proposta mais abrangente, incluindo impostos estaduais e municipais, no Senado.
Um integrante da equipe econômica disse que não haverá “briga” de disputa porque o relator da reforma da PEC, senador Roberto Rocha, está alinhado com as propostas do governo. Além disso, já está pronto o projeto que cria um “passaporte tributário” para as empresas quitarem dívidas e conseguirem sair das dificuldades depois da crise da covid-19. Setores fragilizados pela crise, como de bares e restaurantes, terão 80% de perdão de dívida._
Pronampe 2021: programa já liberou 68% do orçamento total previsto para o ano
Dados do governo federal mostram que até a última sexta-feira (23) cerca de R$ 17 bilhões foram emprestados por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , para 223 mil empresas.
As liberações, que começaram em julho, até o momento correspondem a 68% do total previsto para o programa neste ano, de R$ 25 bilhões.
As instituição que mais emprestaram recursos foram:
Banco do Brasil (R$ 6 bilhões);
Caixa (R$ 4,2 bilhões);
Bradesco (R$ 2,4 bilhões).
Sicoob (R$ 1,2 bilhão);
Itaú (R$ 1,2 bilhão);
Sicredi (R$ 1,2 bilhão);
Santander (R$ 365 milhões)
BDMG (R$ 109 milhões);
Banrisul (R$ 80 milhões);
Banco da Amazônia (R$ 50 milhões);
demais bancos (R$ 55 milhões).
Banestes, AILOS, Banese e Agência de Financiamento de Goiás também estão operando a linha.
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Pronampe com condições menos vantajosas
A nova versão do programa traz condições menos vantajosas do que as praticadas em 2020, quando os empréstimos somaram R$ 37 bilhões e a garantia foi de 85% da carteira.
Na nova rodada, a garantia é de 20%. Foram aportados R$ 5 bilhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que podem viabilizar a liberação dos R$ 25 bilhões.
A taxa de juros, que no ano passado era de 1,25% ao ano mais Selic, é, agora, de até 6% ao ano mais Selic.
Sancionado pela Lei 14.161/2021, a linha de crédito do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) tem como objetivo continuar auxiliando os empreendedores que ainda sofrem os impactos da pandemia da Covid-19._
O reflexo financeiro do crédito de imposto não recuperado
O setor que mais acumula crédito junto a Fazenda Estadual é o setor do Agronegócio.
No entanto, também são credores vários outros importantes segmentos, leque este de empresas que segue aumentando.
Neste trabalho vamos analisar a problemática da recuperação tardia e parcial do crédito do ICMS suportado pelas empresas e seus reflexos. Uma espécie de empréstimo compulsório disfarçado.
O princípio mais marcante do ICMS, talvez seja a sua não cumulatividade. Ou seja, o imposto pago em uma operação de entrada, deverá ser deduzido por ocasião do imposto a pagar por ocasião desta saída.
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Exemplo, pagou-se 100 de imposto na compra. E na venda tem-se 120 de imposto, descontando-se os 100 iniciais já pagos deve-se pagar apenas a diferença de 20 para totalizar os 120 de impostos devidos.
Em muitos casos, não se pode descontar os 100 iniciais já pagos. São os casos nos quais a empresa acumula crédito acumulado de imposto. No caso crédito acumulado de ICMS.
Mensalmente já são fornecidos, a Fazenda Estadual a movimentação detalhada de todas estas informações através da escrituração fiscal digital. A Secretaria Estadual da Fazenda, já tem todos os dados em seu poder, bastando liberar o crédito acumulado para que a empresa possa se ressarcir dos valores os quais pagou a maior.
A DEMORA NA SOLUÇÃO
Para que este ressarcimento ocorra é necessário submeter toda a escrituração fiscal e contábil da empresa novamente através de auditoria a Secretaria Estadual da Fazenda, a fim de que o crédito acumulado de ICMS seja considerado válido e posteriormente homologado, ou aprovado.
Ocorre que este processo demora chegando a meses e até anos em muitos casos. Inexistindo correção monetária sobre estes valores.
Inobstante, muitas empresas acumulam o saldo credor durante vários meses e até mesmo exercícios fiscais a fio. Deixando nestes casos de solicitar a homologação/aprovação do saldo credor acima mencionada.
Cria-se aqui outro problema pois, só é possível solicitar esta homologação retroagindo aos últimos cinco anos. Se hoje estamos em 2021, só é possível retroagir, em se falando de homologação de crédito fiscal na esfera administrativa, nas unidades da federação que assim exigem, ao ano de 2016.
AS PERDAS FINANCEIRAS
Supondo-se que a empresa possui hoje em sua escrita fiscal a cifra de 23 milhões de reais de crédito acumulado e que no início de 2016 este saldo era de 12 milhões, pela regra dos cincos anos de prescrição, o saldo passível de ser homologado pela Secretaria da Fazenda é de 11 milhões, que é o saldo de 2016 a 2021.
Neste caso portanto, apesar da empresa ter 23 milhões de crédito acumulado em sua escrita fiscal em 2021, somente poderá solicitar homologação e aprovação de 11 milhões de reais que é o crédito acumulado durante os últimos cinco anos.
Note-se que esta regra específica não vale para todas as unidades da federação, e sim somente para aquela que tem sistemática estabelecida de homologação e transferência de crédito acumulado, como é o caso dos Estados do Paraná (SISCRED), e de São Paulo (e-CredAc), por exemplo.
AS DIFICULDADES IMPOSTAS PELA SEFAZ PARA A RECUPERAÇÃO
No Estado de São Paulo, existem duas sistemáticas para esta homologação, uma conhecida como sistemática simplificada (Portaria CAT 207/2009) e a sistemática de custeio (Portaria CAT 83/2009).
A sistemática simplificada por exemplo, nem sempre chega ao cálculo da integralidade do crédito apurado na escrita fiscal. Inobstante a isto, possui um limite mensal de apropriação do crédito acumulado, equivalente a 10.000 Ufesp. (unidade de referência fiscal).
Em que pese o elevado nível de informatização, não são todas as empresas paulistas que estão tecnicamente aptas a buscar a homologação/aprovação do crédito acumulado do ICMS pela Sistemática de Custeio, pois esta sistemática, é a que permite a homologação dos créditos integrais lançados na escrita fiscal da empresa.
No entanto, o nível de detalhamento de informações e dificuldade que esta sistemática impõe, impede que muitas empresas consigam buscar a homologação retroativa de seus créditos. Pois sua implantação demanda muitas horas e até meses, o que torna estas empresas habilitadas a homologar o crédito gerado apenas daquele momento em diante. Deixando assim as perdas dos créditos não recuperados para trás.
OS REFLEXOS FINANCEIROS
Há de se considerar também que estes valores desembolsados que constituíram o crédito acumulado, além de não serem passíveis de correção, também geram imposto de renda e contribuição social, pois estão lançados em impostos a recuperar no Ativo, gerando um resultado fictício, enquanto não monetizados.
Enquanto se está pagando Imposto de Renda, sobre algo que não se recebeu efetivamente, está se tendo um desembolso desnecessário de dinheiro, em outras palavras um prejuízo.
Face a demora em monetizar estes créditos, há de se rever a classificação contábil dos mesmos para, se for o caso, diferir ou postergar este Imposto de Renda, até o momento da efetiva percepção financeira destes recursos.
REFLEXO CONTÁBIL
Considerando a alíquota padrão de 34% do Imposto de Renda para as empresas lucrativas, deve a contabilidade adequar estes aspectos. Logo, para cada 100 de Imposto a Recuperar foram desembolsados mais 34 de Imposto de Renda. No entanto, se ultrapassados cinco anos existem valores que não mais se recuperam, devendo ser feitos os devidos ajustes.
O reflexo contábil da parcela do crédito acumulado não recuperável
Deve a contabilidade providenciar, se for o caso a baixa deste crédito prescrito para a rubrica “Resultados – Custos”, adequando assim o Ativo Circulante para a realidade do que pode ser efetivamente recebível e também efetuados os ajustes na base de cálculo do Imposto de Renda já pago.
O reflexo contábil da parcela do crédito acumulado passível de recuperação,
No caso em que os procedimentos para homologação administrativa do crédito já tenham se iniciado, estes valores de fato podem a vir ser classificados como “Disponibilidade Financeira”.
SÍNTESE CONCLUSIVA
O Custo Financeiro dos valores desembolsados que constituíram o crédito acumulado; a parcela do crédito anterior a cinco anos; a não correção monetária destes créditos; as dificuldades que a Fazenda cria para a liberação destes créditos; aliada a sua demora em fazê-lo e ainda parcialmente, faz com que o crédito1 acumulado do ICMS se constitua em um dos mais graves problemas tributários das empresas a ele sujeitos na atualidade.
Temos aqui, sem exageros, uma espécie de empréstimo compulsório disfarçado de crédito do imposto. Isto porque a alíquota desembolsada e os fatores aqui elencados, não raro superam percentual de margem de lucro da empresa. _
Reforma Administrativa: o impacto das mudanças na carreira de novos servidores públicos
A Reforma Administrativa segue propondo alterações e novas regras para reformular o serviço público brasileiro desde setembro do ano passado, quando foi inicialmente apresentada.
Entre os principais objetivos da reforma estão a criação de estímulos para melhoria de serviços, a redução da diferença salarial entre servidores públicos e outros empregados, e acima de tudo, alcançar enfim um corte de gastos considerável.
Atualmente, a folha de pagamentos desse setor é um dos principais custos do orçamento federal, com salários médios 90% maiores que a média salarial da iniciativa privada.
Novas regras
Se aprovada, entre as alterações estarão novos tipos de contratações, fim da estabilidade do trabalhador e também da progressão automática na carreira, além da redução de benefícios para novos concursados.
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Entre o corte dos benefícios se destacam o fim das licenças (licença-prêmio, licença-assiduidade), férias superiores a 30 dias e adicionais por tempo de serviço.
Uma nova inclusão seria a possibilidade de acumular dois empregos, dependendo do cargo ocupado, o que hoje não é permitido em praticamente nenhuma vaga.
Excluídos das alterações
Caso aprovada, a Reforma Administrativa não será aplicada para funcionários públicos já na carreira, apenas para novos concursados, sendo válida para âmbito municipal, estadual ou federal.
Para militares, magistrados e parlamentares a situação atual é mantida pela Reforma, pelo menos até o momento, e novos ingressantes não sofrerão com os possíveis cortes.
Essa categoria está sendo atingida de outra forma, com o Projeto de Lei dos Supersalários, que quer limitar os recebimentos desse grupo que recebem salários acima do teto constitucional do funcionalismo público._
Bolsa Família: governo estuda adiar vinculação entre novo programa e reforma tributária
O governo está estudando uma nova estratégia para lançar a reformulação do Bolsa Família. O executivo tenta encontrar uma solução para que o programa não dependa, por enquanto, de aprovação da reforma tributária.
A equipe econômica quer que mudanças na tributação do IR (Imposto de Renda) sejam usadas para bancar o novo programa de transferência de renda, que pode se chamar Renda Cidadã ou Renda Brasil. Mas o projeto que busca alterar a cobrança do IR ainda está em discussão no Congresso, e sem previsão para ser votado.
A estratégia do governo de vincular o orçamento do novo Bolsa Família a uma fonte de recursos ainda incerta foi recebida com críticas por especialistas e parlamentares.
Por isso, integrantes do Palácio do Planalto e do Ministério da Economia dizem que esse plano deve ser reestruturado. Isso evitaria desgaste entre a ala política do governo e o Congresso, que querem um novo programa social funcionando já em novembro.
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A ideia agora é buscar uma fonte de recursos já garantida e que viabilize o funcionamento do novo Bolsa Família enquanto a reforma tributária é debatida pelo Congresso. A equipe de Guedes trabalha nesta solução temporária para destravar a conclusão do desenho do programa social turbinado.
O governo tem sido cobrado por líderes partidários a apresentar a proposta de reformulação e ampliação do Bolsa Família, prometida desde o primeiro ano de mandato do presidente Jair Bolsonaro. A medida faz parte da tentativa de conter a queda de popularidade do presidente, que pretende tentar a reeleição.
Quando há a criação de uma nova despesa permanente, como em um programa social, o governo precisa compensar a medida com o aumento de receita ou corte de outros gastos.
Novo Bolsa Família
O novo programa social ainda está em elaboração. A ideia é elevar o benefício médio por família dos atuais R$ 190 mensais para algo próximo de R$ 270.
O número de beneficiários também deve aumentar, passando de 14,7 milhões de famílias para aproximadamente 17 milhões. Com isso, o custo do programa tende a subir para cerca de R$ 53 bilhões por ano. No Orçamento de 2021, a verba para o Bolsa Família é de R$ 34,9 bilhões.
Guedes ainda deseja que o novo Bolsa Família seja bancado com parte dos recursos a serem obtidos com eventual aprovação do fim da isenção tributária sobre dividendos. Isso faz parte do projeto de reforma do IR.
Mas, segundo interlocutores do ministro, uma outra fonte de receita deve ser prevista momentaneamente para que as discussões no Congresso sobre o novo programa de transferência e a reforma tributária possam ocorrer separadamente.
No dia 15 de julho, Bolsonaro enviou ao Congresso um projeto que flexibiliza o Orçamento e autoriza o governo a apresentar a proposta de reformulação do programa social prevendo, como forma de compensação desses novos gastos, medidas que estão em tramitação no Legislativo.
Dessa forma, o Palácio do Planalto precisaria aprovar, primeiro, essa proposta em votação no plenário do Congresso. Depois disso, enviaria o projeto do novo Bolsa Família, que dependeria da aprovação da reforma no IR.
Integrantes do governo passaram então a defender um caminho mais simples para o programa de transferência de renda. A reforma tributária defendida pelo Ministério da Economia ainda passa por ajustes após uma enxurrada de críticas.
O Ministério da Economia compreende o apelo político da reformulação do Bolsa Família, mas seguirá defendendo que a compensação a longo prazo deve ser o fim da isenção sobre dividendos.
“[A tributação de dividendos é uma] fonte muito bem-vinda do ponto de vista de justiça social. Taxar os super-ricos e financiar a redução de imposto para os assalariados e fortalecimento do Bolsa Família”, afirmou Guedes, no dia 14 de julho.
Como a versão atual da reforma do IR deixa um rombo anual de R$ 30 bilhões nas contas públicas, o governo pretende usar uma brecha jurídica para financiar o programa social.
De um lado, técnicos do Ministério da Economia argumentam que cortes amplos de tributo presentes no projeto não precisam ser compensados.
Ao mesmo tempo, afirmam que o ganho de arrecadação gerado especificamente pela taxação de dividendos pode ser usado para compensar o novo Bolsa Família.
Pandemia: devolução de escritórios bate recorde em SP e RJ no primeiro semestre
No primeiro semestre deste ano, a cidade de São Paulo registrou um encolhimento de 262 mil metros quadrados de área comercial ocupada. Segundo uma pesquisa realizada pela plataforma Buildings, empresa especializada em pesquisa imobiliária corporativa, as maiores perdas foram nos estabelecimentos destinados aos grupos de classes B e C.
O mesmo movimento foi registrado na cidade do Rio de Janeiro. O decréscimo foi de 122 mil metros quadrados no primeiro semestre de 2021, sendo 25% em empreendimentos pertencentes a pessoas que recebem pelo menos 20 salários-mínimos.
Em contrapartida, o mercado de escritórios em Brasília mostrou recuperação e crescimento para os estabelecimentos de todas as classes no primeiro semestre deste ano.
Para o vice-presidente do sindicato de habitação do Rio de Janeiro (Secovi-Rio), Leonardo Schneider, o trabalho remoto deve permanecer mesmo após o fim da pandemia de Covid-19.
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“A utilização em massa de ferramentas digitais foi antecipada por conta do coronavírus. A tecnologia era gradualmente inserida no mundo empresarial, mas a pandemia fez o processo acelerar de um jeito nunca antes imaginado. E essas medidas foram aceitas com sucesso, foi uma facilidade enorme. A tendência no futuro é de um funcionário híbrido, que normalmente vai trabalhar em casa, mas pode quinzenalmente ir de forma presencial”, destacou Leonardo.
Ele também destacou que regiões apenas com imóveis empresariais “não vão conseguir se sustentar mais” no futuro.
“Podemos dar o exemplo do Centro do Rio de Janeiro. A região foi muito afetada, porque é ocupada atualmente em 99% por estabelecimentos empresariais. Todo os comerciantes no entorno também sofrem porque as pessoas não trabalham mais presencialmente. Essas áreas não vão conseguir se sustentar mais, elas precisam diversificar e estabelecer apartamentos também residenciais”, concluiu.
PAT: o que é, como funciona e quais os benefícios para as empresas
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um plano instituído pela Lei nº 6.321/1976. Ele incentiva empresas para que forneçam valores destinados à alimentação dos trabalhadores, com a vantagem de dedução de até 4% em seu Imposto de Renda.
O seu principal objetivo é melhorar efetivamente as condições nutricionais do empregado e a sua capacidade física, motivando-o, conferindo a ele maior resistência à fadiga e às doenças e diminuindo os acidentes de trabalho.
Tendo como principal meta criar boas condições para que o funcionário desempenhe as suas tarefas, bem como o fortalecimento do desenvolvimento do país como um todo, o PAT está presente na maioria dos municípios brasileiros. Esse programa destina-se a trabalhadores e empresas dos mais variados setores.
Cadastro PAT
Mesmo que tenha somente um colaborador, uma empresa que tenha o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pode participar do programa. Lembrando que, para isso, ela necessita estar sujeita ao imposto de renda.
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Além disso, microempreendedores individuais e outras companhias que têm isenção do imposto de renda e que não recebem incentivos fiscais também podem aderir ao PAT. São essas as companhias filantrópicas, microempresas, empresas sem fins lucrativos, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e condomínios.
Para fazer o cadastro, basta preencher o formulário online no site do PAT. Caso não queira fornecer dados pelo site, existe também a possibilidade de ir à agência dos Correios mais próxima e fazer a solicitação.
A empresa precisa escolher entre uma das modalidades existentes para se adequar ao PAT. Vale lembrar que o benefício não pode ser pago em espécie, sendo necessário um cadastro específico para a sua oferta.
O empregador pode instaurar o PAT das seguintes maneiras:
Serviço próprio
O patrão será o responsável por selecionar e adquirir alimentos com alta carga nutricional benéfica, podendo escolher distribuí-los embalados, na forma de cesta de alimentos, ou preparados e servidos na própria corporação, como refeição. Ou seja, a própria empresa terá o dever de produzir e servir o alimento aos colaboradores.
Geralmente quem opta por essa modalidade são empresas com muitos empregados ou grandes fábricas, por conta de haver maiores recursos e espaço na companhia.
Fornecimento de alimentação coletiva
Nesse método, o gestor se exime de escolher os alimentos e contrata uma empresa terceirizada — que deve sempre estar registrada no PAT — para administrar a sua cozinha e o seu refeitório, produzir refeições prontas ou entregar cestas de alimentos.
Para isso, é necessário que a companhia disponibilize um espaço adequado para que seja feita a cozinha terceirizada — ou o comumente conhecido refeitório. Inclusive, as companhias que contam com mais de 300 colaboradores têm o dever legal de oferecer um refeitório. Portanto, essa modalidade é a mais viável para empresas desse porte.
Prestação de serviço de alimentação coletiva
Nessa modalidade, o empregador contrata uma empresa devidamente registrada no PAT para que opere um sistema de documentos de legitimação, que podem ser tickets, cupons, cheques ou cartões eletrônicos.
Dessa forma, pode-se conceder vale-refeição, para a compra de refeições prontas em estabelecimentos conveniados, ou vale-alimentação, para comprar alimentos em supermercados e similares.
Refeições transportadas
Essa modalidade é ideal para as empresas que não têm espaço para ter o seu próprio refeitório, pois é possível contratar uma companhia transportadora para entregar o alimento para os colaboradores.
Desse modo, a organização terceirizada vai preparar as refeições em sua própria sede e, após isso, vai solicitar que seja entregue à companhia contratante. Vale lembrar que, para isso, é imprescindível contratar uma fornecedora de confiança no mercado e que seja pontual, para não haver conflitos e nem a falta de alimentação.
Cesta de alimentos
A empresa pode optar ainda por fornecer cestas de alimentação, que serão entregues mensalmente aos colaboradores. É importante ter o cadastro no PAT para fornecer o benefício.
As cestas básicas também são interessantes para companhias que não têm espaço e que tenham menos colaboradores, pois é uma opção mais prática e que vai gerar grandes benefícios para os funcionários.
É importante observar que um mesmo empregador pode optar por adotar mais de um desses métodos ao mesmo tempo, caso seja conveniente para o negócio. Ele deve avaliar o perfil da companhia e dos seus colaboradores e escolher o que mais se encaixa.
Benefícios PAT
O benefício principal instituído pelo PAT é a possibilidade de dedução de valores no IR da pessoa jurídica, bem como isenções de alguns encargos sociais, como FGTS e INSS.
Empresas que aderem ao PAT têm como vantagem a maior agilidade na produção e o aumento da produtividade de seus funcionários, que estarão mais nutridos, atentos, motivados e satisfeitos. Isso reduz atrasos e faltas, melhora a integração com o seu empregado, bem como oferece aos trabalhadores uma refeição adequada — mesmo sem um refeitório ou em trânsito, fora do local de trabalho.
Outro ponto positivo ao se cadastrar no programa é a atração e a retenção de talentos. Afinal, ao oferecer esse benefício, a empresa mostra que se preocupa com o bem-estar de seus colaboradores. Isso faz com que novos profissionais se interessem por seu negócio. Além disso, os talentos já inseridos na empresa se engajam para se manterem nela.
Para aproveitar esses benefícios, a companhia precisa estar ciente de que escolheu a modalidade certa para o fornecimento do PAT. É válido ressaltar que a opção mais vantajosa é contratar uma empresa de confiança inscrita no programa para realizar a prestação de serviço de alimentação coletiva, como a VB.
Cartões com vale-refeição ou alimentação são mais econômicos para a empresa, visto que não é necessário investir em uma cozinha ou em profissionais para dirigi-la. Isso permite que o próprio funcionário utilize o seu crédito como preferir, recebendo-o de maneira pontual e segura._
Feriados 2º semestre: confira o calendário completo
Os feriados são dias muito aguardados por aqueles que podem ter uma folga nessas datas e também são de extrema importância para que empresas e empregadores organizem seus calendários considerando as festividades.
Seja para realizarem seus cronogramas de planejamento deste fim de ano, seja para a realização de escalonamentos quando necessários ou para programar seus dias úteis de trabalho, essas datas devem ficar no radar dos empresários para que não haja nenhum tipo de prejuízo aos negócios.
Lembrando que o calendário não considera datas relativas a feriados municipais ou facultativos, como o Dia do Servidor Público (28/10) ou Dia da Consciência Negra (20/11) já que não são considerados feriados nacionais.
Pode ser que seus dias de folga fiquem ainda maiores, dependendo do aniversário do seu município e outros feriados específicos. Confira o calendário abaixo:
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Data
Dia da Semana
Feriado
07/09/21
terça
Independência do Brasil
12/10/21
terça
Nossa Sra Aparecida
02/11/21
terça
Finados
15/11/21
segunda
Proclamação da República
25/12/21
sábado
Natal
Os feriados prolongados podem acontecer no dia 06/09 (segunda) antecedendo o feriado da independência, dia 11/10 (segunda) antecedendo dia de Nossa Sra, 01/11 (segunda) antes do dia de Finados e também vale ressaltar a véspera de natal, 24/12 (sexta), dia em que muitas empresas oferecem folga._
Tributação sobre dividendos: relator da reforma estuda ampliar grupos isentos de cobrança
Nesta quarta-feira (21), o relator da proposta da reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino, afirmou que estuda ampliar a faixa de isenção de cobrança sobre dividendos. A proposta atual prevê a isenção de até R$ 20 mil, mas, segundo o parlamentar, ela pode ser ampliada no caso de empresas pertencentes a um mesmo grupo, coligadas ou micro e pequenos negócios de uma mesma família.
"A gente já vinha incluindo a não tributação de lucros e dividendos distribuídos entre grupos econômicos, agora abordamos essa questão entre controladas e controladoras", disse o deputado. A fala ocorreu após encontro com representantes da indústria, do comércio e do setor de serviços na sede da Fiesp.
"Recebemos uma importante sugestão também para os lucros e dividendos das micro e pequenas empresas distribuídos para pessoas da mesma família, que iremos levar para os consultores legislativos, o governo e os deputados", completou.
No caso das empresas coligadas, ele disse que a possibilidade também seria prevista até determinado percentual de cotas de participação nas empresas. Quando questionado se uma tributação progressiva de dividendos poderia ser adotada, Sabino rechaçou a ideia.
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Reforma do Imposto de Renda
O parecer preliminar da segunda fase da reforma tributária, apresentado no último dia 13, teve um corte maior no Imposto de Renda das empresas (IRPJ) para facilitar a aprovação da taxação de dividendos -a parcela dos lucros que uma empresa distribui aos seus acionistas.
O relatório prevê a redução da alíquota geral do IRPJ dos atuais 15% para 5% em 2022, e para 2,5% a partir de 2023. Na proposta original, a alíquota cairia para 12,5% em 2022,e 10%, a partir de 2023.
O texto do governo foi recebido com forte descontentamento pelos empresários e pelo setor financeiro, que avaliaram que as mudanças iriam prejudicar as empresas.
De acordo com Sabino, as mudanças foram necessárias para evitar um aumento de carga tributária que pudesse prejudicar o setor produtivo. Essa era uma das principais críticas dos empresários e de líderes de partidos da Câmara dos Deputados
"Aprimoramos o texto desde que chegou do governo. Pretendemos reduzir a alíquota de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de 15% para 2,5%, fazendo com que mais de R$ 98 bilhões fiquem, por ano, já a partir do ano de 2023 disponíveis para os empreendedores."
Na visão dele, a proposta agora vai beneficiar o capital produtivo e promover uma desoneração efetiva e líquida da carga tributária de R$ 30 bilhões. As perdas com arrecadação devem ser compensadas com um aquecimento da atividade econômica.
Segundo o parlamentar, a mudança preliminar no texto do governo também foi relevante, pois o corte de imposto para as empresas vai poder ser multiplicado nas mãos dos empreendedores.
“Em vez de estar nas mãos dos governos, serão R$ 98 bilhões a mais nas mãos das empresas para fábricas e novos negócios, o que pode impulsionar a geração de empregos.”
Ele reafirmou que a arrecadação não ficará comprometida com as mudanças previstas para pessoas jurídicas e nem com o aumento da faixa de isenção do IR para pessoas físicas, para R$ 2.500.
